A Lei Orgânica do Município de Axixá do Tocantins/TO prevê, em consonância com a Constituição Federal, que o Município tem competência para atuar na proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico local. Em 2024, a Prefeitura editou decreto determinando a preservação de um conjunto de prédios antigos no centro da cidade, proibindo sua demolição sem prévia análise técnica. 

Paralelamente, buscou parceria com o Estado e a União para financiar restauração e incluir o local em programas de incentivo ao turismo.

Considerando as disposições constitucionais e da Lei Orgânica de Axixá do Tocantins/TO, aponte a alternativa CORRETA.

Um servidor municipal publicou, em rede social de grande alcance, críticas contundentes à gestão local, apontando supostos casos de má administração e ineficiência de políticas públicas. Em resposta, o prefeito determinou a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor, alegando que a manifestação violou a hierarquia e o dever de respeito à autoridade, e ainda ingressou com ação judicial requerendo indenização por danos morais. 

À luz da Constituição Federal, aponte a alternativa CORRETA sobre os direitos fundamentais envolvidos.

Com base no trecho apresentado:

"O Município de Agrolândia é uma unidade da Federação Brasileira, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, nos termos estabelecidos pela Constituição da República, do Estado de Santa Catarina e por esta Lei Orgânica."

Assinale a alternativa correta sobre a natureza jurídica e as fontes normativas que regem a unidade federativa municipal:

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, sendo a Capital Federal:

Conforme a Constituição Federal de 1988, analise a sentença abaixo: A Língua Portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil (1ª parte). O hino nacional não é considerado um símbolo da República (2ª parte). A bandeira do Brasil é considerada um símbolo da República (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

Analise as assertivas abaixo com base na Constituição Federal de 1988:
I. O direito à vida é inviolável.
II. No Brasil, não se admite pena de caráter perpétuo.
III. No Brasil, admite-se a prisão do devedor de pensão alimentícia.
Quais estão corretas?

A República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado:

Considerando os diversos instrumentos de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Considerando o teor da Constituição Federal, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito, assinale a alternativa correta.

Considerando as temáticas da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas e da organização do Estado, é correto afirmar que: