A Lei Orgânica do Município de Treviso/SC, como norma fundamental do ente local, somente pode ser modificada mediante procedimento solene, que assegura estabilidade institucional e respeito à soberania popular. Com base no Art. 28º da referida Lei, assinale a alternativa correta sobre o processo de emenda à Lei Orgânica.

Qual é o nome dado à proposta apresentada por um membro de uma Assembleia Parlamentar para que o plenário se manifeste sobre determinada questão, incidente ocorrido ou ato de interesse comum, podendo expressar apoio, solidariedade, desconfiança, entre outros?

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta corretamente diretrizes relacionadas ao ensino fundamental no Brasil.

Quando começou a trabalhar na prefeitura de seu município, Ana consultou o Manual do Prefeito, que explicava que os entes municipais possuem autonomia para estruturar sua organização interna, elaborar legislação local e administrar suas receitas e despesas conforme as necessidades da população local.
Em conversa com colegas, ela quis saber qual das alternativas abaixo expressa corretamente essa autonomia municipal conforme descrito no manual:

Nos termos do artigo 194 da Constituição Federal, incumbe ao Poder Público organizar a seguridade social com base em diversos objetivos expressamente estabelecidos. Assinale a alternativa que não corresponde a um desses objetivos:

De acordo com o Art. 193 da Constituição Federal, a Ordem Social é fundamentada no primado do trabalho e tem como objetivo:

De acordo com a Constituição Federal, Título II, Capítulo II – Direitos Sociais, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito social garantido a todos os brasileiros:

De acordo com a Constituição Federal, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO o que se apresenta em:

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

De acordo com o disposto sobre a Educação no Brasil, assinale a alternativa correta quanto à sua finalidade e fundamentos.