Diante de grave instabilidade institucional localizada em determinada região do país, o Presidente da República decreta o estado de defesa, nos termos da Constituição Federal de 1988, com o objetivo de preservar ou restabelecer a ordem pública e a paz social. São medidas constitucionalmente admitidas nessa hipótese:

Sete partidos políticos ingressaram, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), requerendo o reconhecimento da existência de racismo estrutural no Brasil e a declaração de um estado de coisas inconstitucional, diante da alegada omissão estatal na adoção de medidas eficazes para o enfrentamento da desigualdade racial. À luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

Raquel, brasileira, mudou-se para a Argentina, onde adotou duas crianças estrangeiras – Luísa e Samuel. A adoção foi regular e definitiva. Após a adoção, Raquel registrou as certidões de nascimento e de adoção dos filhos no consulado brasileiro naquele país. Ao retornar ao Brasil, ingressou com pedido na Justiça Federal para que fossem reconhecidos como brasileiros natos. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

No contexto da gestão pública educacional, o diretor escolar precisa assegurar que suas ações estejam alinhadas aos princípios constitucionais da administração pública, especialmente em processos de contratação de serviços e uso de recursos.

Com base no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

Uma diretora escolar, ao organizar a rotina administrativa da unidade, observa que determinados servidores utilizam o cargo para favorecer interesses pessoais, comprometendo a ética no serviço público. 

Considerando o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a conduta esperada do gestor deve estar fundamentada nos princípios:

De acordo com a Constituição Federal, ninguém será privado da __________ ou de seus __________ sem o devido processo legal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

A organização político-administrativa estruturada pela Constituição Federal de 1988 consagra a forma federativa de Estado, conferindo capacidades políticas, administrativas e financeiras aos seus componentes de maneira não hierárquica. Nos termos do Art. 1º e do Art. 18 da Carta Magna, o Estado Brasileiro é formado pela união indissolúvel dos entes federativos autônomos, que compreendem:

A Constituição Federal de 1988 estabelece a regra geral para a investidura em cargo ou emprego público. Nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 assegura aos cidadãos o direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, condicionando-o ao atendimento de determinadas exigências. Nos termos do art. 5.º, XIII, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

No Brasil, o Poder Executivo é responsável por administrar o Estado e implementar políticas públicas; o Legislativo tem a função de elaborar leis e fiscalizar; e o Judiciário exerce a função jurisdicional, resolvendo conflitos quando provocado. Considerando às funções dos Poderes no Brasil, assinale a alternativa correta.