3995432 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Constituições dos Estados

Segundo a Constituição do Estado de Roraima, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida, para tornar efetiva norma da Constituição estadual, a decisão deverá ser comunicada ao

A

poder competente, apenas, para a adoção das providências necessárias à prática do ato ou ao início do processo legislativo, sem fixação de prazo.

B

poder competente, para a adoção das providências necessárias à prática do ato ou ao início do processo legislativo e, em se tratando de órgão administrativo, para que emita o ato em 30 dias, sob pena de responsabilidade.

C

poder competente ou órgão administrativo, para que a edite em 60 dias, sob pena de responsabilidade.

D

poder competente ou órgão administrativo, para que edite a norma em 30 dias, sob pena de responsabilidade.

E

poder competente ou órgão administrativo, para a adoção das providências necessárias à prática do ato ou ao início do processo legislativo, sem fixação de prazo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3995431 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Roraima

De acordo com a Constituição do Estado de Roraima, quando o tribunal de justiça aprecia a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual ou municipal, o órgão deve citar previamente

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3995430 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Segundo o STF, o exercício do controle jurisdicional quanto à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das casas legislativas é

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3995429 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Controle de Constitucionalidade

Ao julgar procedente uma ADI, determinado tribunal de justiça estadual declarou inconstitucional uma lei municipal, com fundamento em vício formal.

Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STF, contra a referida decisão

A

é cabível apenas recurso extraordinário ao STF, mesmo que o parâmetro de controle não seja norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória constante da constituição estadual.

B

são cabíveis simultaneamente recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e recurso extraordinário ao STF, mesmo que, quanto a este último, o parâmetro de controle não seja norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória constante da constituição estadual.

C

cabe apenas recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

D

não cabe recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) nem cabe recurso extraordinário ao STF, pois a decisão proferida pelo tribunal de justiça, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, é irrecorrível.

E

é cabível recurso extraordinário ao STF apenas se o parâmetro de controle for norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelas constituições estaduais, e desde que se alegue violação à norma de repetição obrigatória constante na constituição estadual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3995428 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo
Controle de Constitucionalidade

Na hipótese de se questionar, durante a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição Federal (PEC), a existência de instrumento processual apto a sustar sua tramitação, o STF entende que

A

não há instrumento processual cabível para tanto.

B

é cabível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) por qualquer dos legitimados previstos na CF.

C

cabe a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apenas por parlamentar.

D

é cabível a impetração de mandado de segurança por qualquer cidadão.

E

cabe a impetração de mandado de segurança exclusivamente por parlamentar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3995427 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Constituições dos Estados

De acordo com a jurisprudência do STF, nos estados e no Distrito Federal, a criação de órgão jurídico vinculado ao Poder Legislativo

A

é constitucional, mesmo que que lhe sejam atribuídas funções de representação judicial e extrajudicial do estado ou do Distrito Federal, devendo a escolha de sua chefia ser disciplinada por lei federal.

B

é inconstitucional se lhe forem atribuídas funções de representação judicial e extrajudicial, competência exclusiva da procuradoria-geral, cuja chefia deve ser escolhida conforme os mesmos requisitos previstos para o cargo de advogado-geral da União.

C

é constitucional, mesmo que lhe sejam atribuídas funções de representação judicial e extrajudicial do estado ou do Distrito Federal, sendo a escolha da sua chefia matéria de competência do poder constituinte decorrente, em respeito à autonomia dos entes federativos.

D

é constitucional, mesmo que que lhe sejam atribuídas funções de representação judicial e extrajudicial do estado ou do Distrito Federal, devendo a escolha de sua chefia obedecer aos mesmos requisitos previstos para o cargo de advogado-geral da União.

E

é inconstitucional se lhe forem atribuídas funções de representação judicial e extrajudicial, competência exclusiva da procuradoria-geral, sendo a escolha da sua chefia matéria de competência do poder constituinte decorrente, em respeito à autonomia dos entes federativos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3995426 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o mandado de injunção é cabível para

A

questionar omissão estatal em legislar que impeça o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionais.

B

questionar a insuficiência da regulamentação editada sobre norma constitucional de eficácia limitada.

C

tratar da eficácia ou aplicação de legislação existente sobre norma constitucional de eficácia limitada.

D

alterar lei existente, mesmo sem obrigação constitucional de legislar.

E

suprir omissão legislativa decorrente de comando previsto em norma infraconstitucional de eficácia limitada, cuja aplicação seja inviabilizada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3995341 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Organização dos PoderesPoder Legislativo

Conforme a jurisprudência do STF, a Constituição Federal de 1988 confere às comissões parlamentares de inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, entre os quais destaca-se a possibilidade de determinar, em relação aos investigados, a

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3995340 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Constituições dos Estados

Conforme prevê a Constituição do Estado de Roraima, compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra atos e omissões