3998803 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Controle de Constitucionalidade

Considerando os diversos instrumentos de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

O amicus curiae possui legitimidade para opor embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade.

B

A procuradoria jurídica municipal não possui legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade.

C

As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade anteriores à instituição do regime de repercussão geral impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo.

D

Não cabe controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contra a Lei Orgânica respectiva.

E

É possível o ajuizamento de ação rescisória contra decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3998802 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Organização do EstadoAdministração Pública

Considerando o teor da Constituição Federal, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito, assinale a alternativa correta.

A

É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, exceto o policiamento ostensivo.

B

É constitucional lei municipal de origem parlamentar que estabelece políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental na respectiva localidade, não usurpando a iniciativa do chefe do Poder Executivo em matéria de organização e funcionamento da Administração Pública local.

C

É inconstitucional lei municipal que autoriza o chefe do Poder Executivo a criar programa de auxílio a desempregados, com a colaboração eventual destes em serviços de manutenção, limpeza e conservação de bens públicos municipais, por violar o princípio do concurso público.

D

O julgamento das contas de gestão de prefeitos que ordenam despesas, imputando débitos e sanções que extrapolam a esfera eleitoral pelos Tribunais de Contas exige posterior ratificação pelas Câmaras Municipais.

E

Diante da omissão legislativa do Congresso Nacional em regular o mandado constitucional de criminalização da retenção dolosa de salário, o Supremo Tribunal Federal fixou imediatamente, no julgamento da ADO ajuizada a este respeito, a pena-base para o referido delito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3998680 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Organização do Estado
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Considerando as temáticas da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas e da organização do Estado, é correto afirmar que:

A

Na vigência do estado de defesa, permite-se a incomunicabilidade do preso.

B

As restrições à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão não abrangem a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, ainda que ausente deliberação pela respectiva Mesa.

C

A União Federal intervirá nos Municípios para prover a execução de decisão judicial.

D

O Presidente da República não necessitará solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio no caso de declaração de estado de guerra.

E

O Presidente da República, ao solicitar autorização para prorrogação do estado de sítio, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3998679 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Sobre os remédios constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

É constitucional a limitação dos efeitos da coisa julgada produzida nas ações civil pública aos limites da competência territorial do órgão prolator.

B

Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

C

Pessoa jurídica de direito privado pode pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista.

D

Em sede de mandado de injunção, não poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão.

E

É constitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3998678 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Controle de Constitucionalidade

Sobre as ações de controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

São legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC) os partidos políticos, desde que com representação em ambas as Casas Legislativas do Congresso Nacional.

B

O Diretório Estadual de partido político com representação no Congresso Nacional pode propor ação de controle concentrado perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar lei estadual.

C

É possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra lei do Distrito Federal, ainda que editada no âmbito de sua competência legislativa municipal.

D

Se relevante o fundamento da controvérsia constitucional, cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para impugnar lei ou atos normativos federal, estadual ou municipal, mesmo que anteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988.

E

No julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, e até mesmo modular a produção de seus efeitos, desde que por unanimidade de seus membros.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3998669 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

Provas:

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

I. Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.
II. Prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.
III. Comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
IV. Atrasar a publicação de informações de rotina da Administração Pública.

Quais estão corretas?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3998547 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

Provas:

Motorista
Provas ×

Princípios Fundamentais da Constituição

As relações internacionais da República Federativa do Brasil são regidas por princípios específicos, conforme a Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa que apresenta um princípio que orienta a postura do país no cenário global de acordo com a Constituição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3998546 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

Provas:

Motorista
Provas ×

Organização do EstadoAdministração Pública

João, um cidadão de Porto Alegre preocupado com o futuro da sua comunidade, solicitou a Marcelo, um servidor público da área de planejamento, detalhes sobre um novo plano de segurança para a cidade. Marcelo, após analisar o pedido, informou a João que não poderia divulgar certas partes do plano. De acordo com a Constituição Federal de 1988, Marcelo agiu corretamente?

A

Sim, se o sigilo da informação for essencial para proteger a segurança de toda a sociedade e do próprio Estado.

B

Não, pois João tem direito a acesso todo o planejamento, conforme estabelecido pelo Regulamento Geral de Acesso à Informação Municipal (RGAIM), que não prevê exceções para planos de segurança.

C

Não, pois a Constituição garante a transparência total e de qualquer documentação, e a possibilidade de debates na comunidade não é motivo para negar o acesso a informações públicas.

D

Sim, se o plano ainda estiver em fase de elaboração e não houver uma versão final aprovada para ser compartilhada.

E

Sim, se a informação estiver classificada como “reservada” por um regulamento interno do órgão, aprovado pela chefia imediata de Marcelo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3998109 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Aroeira
Orgão: SAE Catalão-GO

Provas:

Atendente ao Cliente
Provas ×
Auxiliar Administrativo
Provas ×
Eletricista de Saneamento Básico
Provas ×
Supervisor de Segurança
Provas ×
Técnico de Edificações
Provas ×
Técnico de Química
Provas ×

Organização dos PoderesPoder Legislativo

Considerando a Lei Orgânica do Município de Catalão (Lei nº 845/1990) disponibilizada em link na página do concurso, no sítio eletrônico www.aroeira.org. br, são atos de competência exclusiva da Câmara Municipal:

I. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

II. Fixar, com observância da Constituição da República e da Constituição do Estado, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores.

III. Conceder licenças ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.

IV. Receber o compromisso dos Vereadores e dar-lhes posse.

Estão corretos apenas os itens:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3996802 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Ubaporanga-MG

Provas:

Agente de Combate às Endemias
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Ordem Social

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Esse direito é garantido a população brasileira através da: