Ao aplicar, em território nacional, dispositivos de lei estrangeira, o juiz deve fazer uma interpretação sistemática e considerar possíveis remissões feitas a outras leis.

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2330035 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SECONT-ES

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Auditor do Estado - Ciências Jurídicas
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia, Aplicação e Conflito de Leis no Espaço (Art. 7º ao 19)

No tocante ao conflito das leis no tempo e sua eficácia no espaço, julgue o item a seguir.

Admite-se a aplicação, no território nacional, de leis de outros Estados, segundo princípios e convenções internacionais.

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2330034 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SECONT-ES

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Auditor do Estado - Ciências Jurídicas
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia, Aplicação e Conflito de Leis no Espaço (Art. 7º ao 19)

No tocante ao conflito das leis no tempo e sua eficácia no espaço, julgue o item a seguir.

A lei do país em que a pessoa se encontre, inclusive em visita temporária, determina as regras sobre o começo e o fim de sua personalidade e sua capacidade.

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2330033 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SECONT-ES

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Auditor do Estado - Ciências Jurídicas
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroConflitos de Leis no Tempo (Art. 6º)

No tocante ao conflito das leis no tempo e sua eficácia no espaço, julgue o item a seguir.

A lei civil tem efeito imediato e geral e não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

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2328820 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CASAN-SC

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A

A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for mais benéfico à parte hipossuficiente da relação, se identificável.

B

Para que se possa alterar o estatuto de uma fundação é necessária a prévia manifestação do Ministério Público e, após, aprovação por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação.

C

As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

D

O negócio jurídico estará viciado pela lesão, quando a declaração de vontade evidenciar manifestação desproporcional que poderia ser percebida por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do contrato.

E

Comprovada a formação de grupo econômico, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, desconsiderar a personalidade jurídica empresarial para determinadas relações e obrigações.

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2328819 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CASAN-SC

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Advogado
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Espécies de ContratoSeguro (Art. 757 ao 802)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A

É nula, no seguro de pessoa, qualquer transação para pagamento reduzido do capital segurado.

B

Nos seguros de responsabilidade legalmente obrigatórios, a indenização por sinistro será paga pelo segurador diretamente ao segurado.

C

A modificação da apólice de seguro pessoal em grupo, vigente, somente será possível com a anuência expressa de dois terços dos segurados do grupo.

D

A mora do segurado no pagamento do prêmio não afasta a obrigação contratual do segurador, em caso de sinistro antes da sua purgação.

E

O segurado perderá o direito à garantia quando praticar qualquer ato de agravamento do risco do objeto segurado.

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2328818 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CASAN-SC

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Advogado
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A

Ter-se-á por vencido o crédito hipotecário, caso de alienação do imóvel hipotecado.

B

É lícito ao credor pignoratício apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder.

C

O penhor de veículos só se pode convencionar pelo prazo máximo de cinco anos, devendo ser averbado à margem do registro respectivo.

D

É nula a averbação de hipoteca para a garantia de dívida futura ou condicionada.

E

Os animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios não poderão ser objeto de penhor.

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2328817 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CASAN-SC

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Advogado
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Espécies de ContratoMandato (Art. 653 ao 692)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A

O mandato é forma de negócio bilateral e, para ter início a sua execução, deve ser expressamente aceito.

B

É facultado ao mandatário compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.

C

É vedada a prática de qualquer ato pelo mandatário quando ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante.

D

As somas adiantadas pelo mandatário, para a execução do mandato, vencem juros desde a data do desembolso.

E

Em contrato de mandato, é nula a cláusula de irrevogabilidade.

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2328513 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Espécies de Contrato

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O sócio cedente responde solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio até dois anos depois de averbada a modificação no contrato.

B

Na sociedade em comandita simples, os comanditados são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários são obrigados somente pelo valor de sua quota.

C

Na sociedade em nome coletivo, todos os sócios respondem pelas obrigações sociais, sendo possível a limitação da responsabilidade de cada um perante terceiros.

D

A responsabilidade de cada sócio, na sociedade limitada, é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

E

Não respondida.