3243070 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Maripá-PR

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Advogado
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Sobre os considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, analisar os itens.

I. Os menores de 16 (dezesseis) anos.

II. Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

III. Os pródigos.

Está CORRETO o que se afirma:

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3241778 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campinas-SP

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Procurador
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Assinale a alternativa que corresponde corretamente às características do interdito proibitório.

A

As disputas dominicais, ainda que sem agressão arbitrária ao estado de fato em que se acha o possuidor, são uma das hipóteses para se requerer a proteção possessória.

B

Qualquer outro tipo de receio que não seja o da violência iminente não configura o justo receio para o requerimento do interdito proibitório.

C

Em caso de desobediência ao mandado expedido pelo juiz, é cabível força policial, não sendo aplicada pena pecuniária.

D

O interdito proibitório tem como objeto a prestação de fazer positiva, para que cesse a turbação ou o esbulho iminente.

E

A tutela deve ser requerida pelo possuidor, desde que indireto, que se encontrar com justo receio de ser molestado em seu direito.

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3241777 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campinas-SP

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Procurador
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Acerca da obtenção de preferência no pagamento de precatório, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A

A preferência se dá até o valor equivalente ao dobro do fixado para as obrigações de pequeno valor, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

B

Para a obtenção da preferência, basta que o titular do precatório seja idoso ou pessoa portadora de doença grave ou pessoa com deficiência.

C

É necessário que o titular do débito tenha no mínimo sessenta e cinco anos, podendo tal preferência ser exercida em razão da sucessão hereditária.

D

Se a dívida não tiver natureza alimentar, o seu titular, ainda que idoso, receberá sem qualquer preferência.

E

Não se admite o fracionamento do valor do precatório para recebimento antecipado.

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3241776 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campinas-SP

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Procurador
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Acerca da confissão, assinale a alternativa correta.

A

A confissão será ineficaz se feita por quem não for capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

B

A confissão judicial pode ser provocada ou espontânea, sendo que esta constará do termo de depoimento pessoal.

C

A legitimidade para a ação de confissão é exclusiva do confitente, não havendo possibilidade de transferência mesmo que o seu falecimento se dê após a propositura da ação.

D

A confissão extrajudicial, quando feita oralmente, só terá eficácia nos casos em que a lei exija prova literal.

E

Vale como confissão a admissão de fatos relativos a direitos indisponíveis, desde que realizada em juízo.

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3241773 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campinas-SP

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Procurador
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Lucas, proprietário de um loteamento ainda com as obras em andamento, vendeu um lote para Bruno pelo valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com entrada de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e o restante em vinte e quatro parcelas mensais. Após o pagamento da entrada e de duas prestações, houve resolução do contrato por fato imputado a Bruno. Diante da situação hipotética apresentada, os valores pagos por Bruno

A

deverão ser restituídos atualizados com base no índice legal de correção monetária das parcelas do preço do imóvel, sem o desconto de qualquer valor referente a despesas, cláusula penal ou arras, podendo ocorrer somente o desconto de despesas administrativas.

B

deverão ser restituídos em parcela única, no prazo máximo de doze meses, contados após a formalização da rescisão contratual.

C

não deverão ser restituídos.

D

deverão ser restituídos, descontados os valores devidos em razão de cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a cinco por cento do valor atualizado do contrato, caso o contrato de compra e venda do lote tenha se dado sob a modalidade de alienação fiduciária.

E

deverão ser restituídos em até doze parcelas mensais, com início no prazo máximo de cento e oitenta dias após o prazo previsto para conclusão das obras do loteamento.

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3241772 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campinas-SP

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Procurador
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Acerca do penhor de veículos, assinale a alternativa correta.

A

Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, desde que o faça pessoalmente.

B

A alienação, ou a mudança, do veículo empenhado sem prévia comunicação ao credor importa no vencimento antecipado do crédito pignoratício.

C

Podem ser objeto de penhor apenas os veículos para uso particular.

D

O penhor de veículos só se pode convencionar pelo prazo máximo de cinco anos, prorrogável até o limite de igual tempo, averbada a prorrogação à margem do registro respectivo.

E

Constitui-se o penhor desde que mediante instrumento público registrado no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, e anotado no certificado de propriedade.

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3241771 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campinas-SP

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Procurador
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Helena, uma rica empresária, emprestou um de seus apartamentos no bairro do Cambuí, em Campinas, para que sua prima, Laís, morasse com seus dois filhos por prazo indeterminado. Passados dez anos, Helena, sem nenhuma justificativa, solicita, por meio de interpelação extrajudicial, que Laís e seus filhos desocupem o imóvel no prazo de trinta dias. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Para a extinção do comodato é necessário que o imóvel não se preste mais ao uso de Laís e seus filhos.

B

Por se tratar de um direito potestativo de Helena, ela poderá rescindir o contrato sem apresentar nenhuma motivação e requerer o imóvel de volta, considerando que Laís e seus filhos ficaram um prazo razoável no imóvel.

C

A desocupação apenas poderia ser requerida em caso de necessidade imprevista e urgente, demonstrada por Helena.

D

Para reaver o imóvel, Helena deveria ter feito a interpelação de forma judicial, não bastando a interpelação extrajudicial.

E

Caso Laís e seus filhos não desocupem o imóvel no prazo de trinta dias, é devido o pagamento de aluguel durante o tempo de atraso, bem como ela será responsável por eventuais danos que ocorrerem no apartamento em caso de perecimento ou deterioração, exceto se decorrentes de caso fortuito.

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3241770 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campinas-SP

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Procurador
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João comprou o carro de José no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). No entanto, quando João foi realizar o depósito na conta de José, no dia 10 de janeiro de 2020, se equivocou e acabou depositando o valor para Joaquim, que, na mesma data, se recusou a devolver a quantia recebida. João acabou falecendo no dia 20 de fevereiro de 2022 e sua única herdeira, Larissa, maior e capaz, decidiu propor ação de ressarcimento de enriquecimento sem causa em face de Joaquim. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Larissa poderá propor a referida ação até o dia

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3241769 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campinas-SP

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A renúncia da herança é um ato jurídico que, quanto à manifestação da vontade, pode ser caracterizado como

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3241634 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campinas-SP

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Analista Legislativo - Jurídico
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A respeito Dos Contratos, assinale a alternativa que está de acordo com o Código Civil.

A

Possibilita-se que as partes, por cláusula expressa, reforcem ou diminuam a responsabilidade pela evicção, sendo vedado apenas que ela seja excluída.

B

É vedado que as partes negociantes estabeleçam parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais, uma vez que as disposições do Código Civil são de aplicação cogente.

C

No contrato com pessoa a declarar, a indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.

D

A evicção é direito subjetivo do credor e está fundada na cláusula geral da boa-fé, podendo o adquirente demandar pela evicção, ainda que haja prova de que ele sabia que a coisa era alheia.

E

Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, sendo vedado pedir perdas e danos.