3494965 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PE

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Notário e Registrador - Provimento
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Segundo entendimento do STJ, na hipótese de ser formalizado, por escritura pública, pacto antenupcial que não seja seguido pelo casamento, permanecendo o casal a conviver sob a forma de união estável, esse pacto

A

poderá ser aproveitado na sua eficácia como contrato de convivência, devendo reger a união estável desde que os conviventes expressamente manifestem vontade nesse sentido.

B

não poderá ser aproveitado como contrato de convivência por ser considerado inexistente.

C

poderá ser aproveitado na sua eficácia como contrato de convivência, devendo reger a união estável.

D

não poderá ser aproveitado como contrato de convivência por ser ineficaz.

E

não poderá ser aproveitado como contrato de convivência por ser inválido.

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3494964 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PE

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Notário e Registrador - Provimento
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De acordo com o entendimento do STJ, o regime de separação total de bens entre os cônjuges, contratado por meio do pacto antenupcial,

A

não se extingue com a morte de um dos contratantes, produzindo efeitos após a morte de qualquer dos cônjuges com a exclusão do supérstite da condição de herdeiro quando houver qualquer parente sucessível.

B

não se extingue com a morte de um dos contratantes, produzindo efeitos após a morte de qualquer dos cônjuges com a exclusão do supérstite da condição de herdeiro desde que o de cujus tenha deixado descendentes.

C

extingue-se com a morte de um dos contratantes, não podendo produzir efeitos após esse momento por haver vedação expressa no ordenamento pátrio quanto à concessão de ultratividade do regime patrimonial capaz de emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial.

D

extingue-se com a morte de um dos contratantes, não podendo produzir efeitos após esse momento por inexistir no ordenamento pátrio previsão de ultratividade do regime patrimonial capaz de emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial.

E

não se extingue com a morte de um dos contratantes, produzindo efeitos após esse momento com a exclusão do cônjuge supérstite da condição de herdeiro desde que o de cujus tenha deixado ascendentes.

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3494963 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PE

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Notário e Registrador - Provimento
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Assinale a opção correta acerca do contrato escrito de convivência da união estável, conforme entendimento do STJ.

A

É admissível que o referido contrato disponha sobre o regime de bens, sendo válidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos pessoais e patrimoniais do pacto.

B

É vedado ao referido contrato dispor sobre o regime de bens, devendo vigorar entre os conviventes a comunhão parcial de bens.

C

É vedado ao mencionado contrato dispor sobre o regime de bens, devendo vigorar entre os conviventes a separação convencional de bens.

D

É admissível que o mencionado contrato disponha sobre o regime de bens, sendo válidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto.

E

É admissível que o referido contrato disponha sobre o regime de bens, sendo, entretanto, inválidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto.

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3494962 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PE

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Notário e Registrador - Provimento
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De acordo com a jurisprudência do STJ, caracteriza-se como hipótese em que o autor da herança está autorizado a deserdar o herdeiro necessário

A

a prática de denunciação caluniosa, em juízo cível ou criminal, em desfavor do autor da herança.

B

o ajuizamento de ação de curatela em face do autor da herança em que fique demonstrado ter o proponente incorrido em abuso de direito quanto à demanda proposta.

C

a prática de tentativa de homicídio culposo contra o autor da herança.

D

a prática de atitudes desrespeitosas para com o autor da herança.

E

o exercício do direito de ação, por meio da instauração de incidente que objetive remover o autor da herança do cargo de inventariante de sucessão que já tenha sido aberta.

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3494961 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PE

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Notário e Registrador - Provimento
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Assinale a opção correta acerca da cláusula testamentária duvidosa, segundo entendimento do STJ.

A

Por ser inviável a busca da real vontade do testador, deve ser declarada nula a cláusula testamentária que ofereça dúvida.

B

A cláusula em questão não pode ser objeto de cumprimento, por ser inviável saber qual a melhor interpretação que assegure a observância da vontade do testador.

C

Por ser inviável a busca da real vontade do testador, deve ser adotada a solução que confira maior eficácia e utilidade à cláusula escrita, devendo o intérprete valer-se das manifestações de vontade externadas em vida pelo testador, ainda que não constem do próprio testamento.

D

A mencionada cláusula deve ser compreendida da forma que melhor se harmonize com a vontade manifestada pelo testador, devendo a interpretação ficar limitada à cláusula que isoladamente ofereça dúvida.

E

A referida cláusula deve ser compreendida da forma que melhor se harmonize com a vontade manifestada pelo testador, devendo a interpretação ficar limitada ao próprio testamento, considerado o conjunto das disposições testamentárias.

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3494960 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PE

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Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, o bem integrante da herança jacente é incorporado ao domínio do ente público

A

com a sentença de declaração de vacância, podendo até esse momento ser exercida posse ad usucapionem.

B

após o decurso do prazo de cinco anos, a contar da abertura da sucessão, mas não se admite o exercício de posse ad usucapionem.

C

no momento da abertura da sucessão, razão por que não se admite o exercício de posse ad usucapionem.

D

a partir da arrecadação, podendo até esse momento ser exercida posse ad usucapionem.

E

com a instauração do arrolamento, podendo até esse momento ser exercida posse ad usucapionem.

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3494959 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PE

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Notário e Registrador - Provimento
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De acordo com a jurisprudência do STJ, a legítima

A

poderá ser incluída no testamento desde que não resulte em privação ou em redução dessa parcela aos herdeiros necessários.

B

não poderá ser incluída no testamento por expressa vedação legal.

C

poderá ser incluída no testamento desde que não resulte em privação ou em redução dessa parcela aos herdeiros legítimos.

D

não poderá ser incluída no testamento por não ser hipótese de interpretação analógica.

E

poderá ser incluída no testamento mesmo que resulte em privação ou em redução dessa parcela aos herdeiros legítimos.

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3494958 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PE

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Notário e Registrador - Provimento
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À luz do disposto no Código Civil, assinale a opção correta acerca do direito das sucessões.

A

Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, independentemente de qualquer direito de representação.

B

Na falta de irmãos, herdarão os tios e, não os havendo, os sobrinhos do autor da herança.

C

A exclusão dos herdeiros facultativos deve ocorrer por meio da deserdação.

D

Não sobrevivendo cônjuge, companheiro ou parente sucessível, ou tendo eles renunciado à herança, esta será destinada ao município onde tiver ido a óbito o falecido.

E

Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar.

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3490188 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMPARH
Orgão: ACFor

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Analista de Regulação - Graduação Diversa
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Direito das CoisasModos de Aquisição da Propriedade Imóvel
Direito das CoisasPropriedade

Conforme fartamente noticiado no Brasil e no exterior, recentemente, uma empresária declarou ser a proprietária de terras que fazem parte da Vila de Jericoacoara, isto é, terrenos do município. A área reivindicada por ela corresponde a 83% do território da Vila. Aludidos terrenos estavam sob controle do Governo do Ceará. De acordo com o Código Civil em relação ao direito de propriedade, assinale o quesito correto.

A

Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, portanto, a prova da propriedade exige o registro na matrícula.

B

A escritura pública é título bastante para comprovação da propriedade da interessada, portanto basta o documento em tela na comprovação dos argumentos esposados pela interessada.

C

A posse contínua no imóvel é bastante à comprovação de propriedade.

D

O contrato particular de compra e venda é título hábil à transferência jurídica dominial.

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3490187 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMPARH
Orgão: ACFor

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Analista de Regulação - Graduação Diversa
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Ressalva Fabrício Zamprogna Matiello (MATIELLO, Fabrício Zamprogna. Código Civil Comentado. 5ª edição. São Paulo: LTr, 2013, pág. 745): “...duas teorias marcaram sobremaneira a discussão que durante largo tempo grassou em torno da caracterização da posse.” Sobre as teorias da posse, assinale o quesito correto.

A

A posse é constituída por três elementos, necessariamente conjugados.

B

Sustenta a teoria objetiva defendida por Ihering a existência de posse quando verifica a presença do corpus, que seria o proceder do indivíduo como se fosse dono. O elemento animus estaria implícito naquele outro, e não consistiria na vontade ou convicção de ser dono. Por tal teoria, o corpus predomina sobre o animus.

C

Aduz a teoria objetiva de Savigny que a posse é constituída por dois elementos, necessariamente conjugados: corpus, que seria a concreta faculdade de dispor fisicamente da coisa (poder físico sobre ela exercido) e de promover sua defesa contra agressões de outrem, animus, traduzido na intenção de ter a coisa para si e como sua, embora o indivíduo não tenha a convicção de ser dono, prevalecendo o animus sobre o corpus.

D

Posse é a visibilidade do domínio ou de qualquer outro direito real.