Alice, com 24 anos e formação superior no curso de Direito, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, associada a um escritório de advocacia e, atualmente, cursando pós-graduação em direito de família, é exequente em ação de alimentos interposta em desfavor de Pedro, seu genitor, pelo rito da prisão civil, por não ter cumprido com sua obrigação legal e moral para com ela durante anos.

Com base na Lei de Alimentos e na jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a afirmativa CORRETA.

Um empresário de Queimadas-PB celebrou um contrato de fornecimento de insumos agrícolas com uma cooperativa local. Contudo, em virtude de uma crise econômica global e aumento abrupto dos preços, o empresário alegou a impossibilidade de cumprir com as obrigações nas condições inicialmente pactuadas e solicitou a revisão judicial do contrato. Considerando essa situação, avalie as seguintes assertivas:

1. A teoria da imprevisão permite a revisão judicial do contrato, desde que a alteração das circunstâncias contratuais seja extraordinária e imprevisível, tornando a prestação excessivamente onerosa para uma das partes.

2. A revisão contratual pode incluir a alteração do preço, do prazo e de outras cláusulas, desde que não contrarie a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual.

3. A revisão contratual com base na teoria da imprevisão pode ser concedida mesmo se as partes, ao celebrarem o contrato, já estivessem cientes das oscilações econômicas e dos riscos envolvidos.

4. A parte que pleiteia a revisão contratual deve comprovar que tentou negociar amigavelmente com a outra parte antes de recorrer ao Judiciário, sob pena de indeferimento da ação.

5. A teoria da imprevisão é aplicável apenas a contratos de execução continuada ou diferida, não podendo ser invocada em contratos de execução imediata.

Alternativas:

Um proprietário de imóvel em Queimadas-PB decide constituir um usufruto vitalício em favor de seu filho, reservando para si a nua-propriedade. Posteriormente, o mesmo imóvel é dado em garantia hipotecária para um empréstimo bancário. Em caso de inadimplemento, o banco pretende executar a hipoteca. Analise as implicações jurídicas dessa situação:

1. O usufruto não impede a constituição de hipoteca sobre a nua-propriedade, mas o credor hipotecário não pode prejudicar o usufrutuário na fruição dos frutos e rendimentos do bem.

2. O usufruto se extingue automaticamente com a execução da hipoteca, passando o imóvel para a plena propriedade do credor hipotecário.

3. O credor hipotecário pode executar a hipoteca sobre a nua-propriedade, mas a posse direta e os frutos continuarão sob o domínio do usufrutuário até a sua extinção.

4. A hipoteca sobre a nua-propriedade pode ser registrada no cartório de imóveis, mas só poderá ser executada após o termo final do usufruto, salvo se houver consentimento expresso do usufrutuário.

5. Em caso de extinção do usufruto antes da execução da hipoteca, a plena propriedade retorna ao nuproprietário, que responderá integralmente pela dívida garantida pela hipoteca.

Alternativas:

Um morador de Queimadas-PB ocupa uma área de terras por mais de quinze anos, exercendo sobre ela atos de posse com ânimo de dono, sem oposição do legítimo proprietário, que reside em outro estado. Diante dessa situação, o possuidor ingressa com ação de usucapião para adquirir a propriedade. Analise as seguintes assertivas à luz da legislação vigente:

1. O usucapião é um meio de aquisição originária da propriedade, dispensando o consentimento do proprietário e operando a transferência do domínio pela posse prolongada.

2. O proprietário pode impedir a consumação da usucapião se provar que exerceu atos de defesa da posse, mesmo que esporadicamente, durante o período de quinze anos.

3. A posse ad usucapionem deve ser justa, ou seja, não deve ter sido adquirida por meio de violência, clandestinidade ou precariedade.

4. A sentença que reconhece o usucapião produz efeitos erga omnes, ou seja, vale contra todos, independentemente de registro no cartório de imóveis.

5. A interrupção da posse, por ato voluntário do possuidor, impede a consumação do usucapião, ainda que o período anterior à interrupção tenha sido superior a dez anos.

Alternativas:

Um contrato de compra e venda de um imóvel rural em Queimadas-PB é celebrado entre dois particulares, mas, posteriormente, é descoberto que o vendedor não era o legítimo proprietário do imóvel, tornando a transação questionável. Considerando essa situação, avalie as seguintes afirmações:

1. O contrato celebrado é nulo de pleno direito, uma vez que o objeto da transação não pertence ao vendedor, acarretando a ineficácia dos atos subsequentes.

2. A anulabilidade do contrato pode ser arguida pela parte prejudicada, desde que o faça no prazo decadencial previsto no Código Civil.

3. A inexistência do contrato ocorre apenas em casos em que o ato jurídico carece de um dos elementos essenciais, como o objeto ou a vontade das partes.

4. A ineficácia absoluta do contrato impede que qualquer de seus efeitos sejam produzidos, independentemente da manifestação de terceiros.

5. A nulidade relativa do contrato pode ser sanada por meio da ratificação expressa das partes, desde que não tenha havido má-fé ou prejuízo a terceiros.

Alternativas:

Uma empresa multinacional, sediada em Queimadas-PB, decide abrir uma filial no município e, para tanto, realiza o registro de sua nova unidade junto ao cartório competente. Contudo, surgem dúvidas acerca da capacidade da pessoa jurídica e das implicações jurídicas do domicílio da filial. Considerando essa situação, analise as seguintes assertivas:

1. A capacidade de uma pessoa jurídica é limitada aos atos necessários à realização dos seus fins, conforme previsto no Código Civil.

2. O domicílio da pessoa jurídica é o lugar onde se encontra a sua sede, e cada filial, para os atos que praticar, terá domicílio próprio.

3. O registro da filial em cartório é facultativo, podendo ser dispensado em virtude de acordos internos da matriz, desde que não comprometa a publicidade dos atos jurídicos praticados.

4. A alteração do domicílio da matriz para outro estado da federação implica automaticamente na mudança de domicílio das filiais, sem necessidade de registros adicionais.

5. No caso de dissolução da pessoa jurídica, a capacidade para os atos necessários à liquidação do patrimônio se mantém até o encerramento do processo de liquidação.

Alternativas:

Acerca do direito de superfície, à luz do Código Civil, assinale a alternativa correta:

À luz do Código Civil, o domicílio do servidor público municipal é:

Asfalto Automobilístico Bom de Roda LTDA. ajuizou ação de indenização por danos morais e obrigação de fazer contra Esculacho Securitizadora SA e Banco Faz de Conta SA, por tentarem compensar cheque manifestamente rasurado e prescrito sem a mínima diligência. A autora teria emitido três cheques pré-datados em favor da empresa Z&R Pneus LTDA – ME para pagamento de pneus que seriam utilizados em sua atividade. Muito tempo depois, a empresa alienou os créditos dos cheques à primeira ré (Esculacho Securitizadora). No momento da compensação, o cheque teria retornado por falta de fundos, tendo sido realizada, posteriormente, a inscrição da autora no cadastro de inadimplentes. A autora alegou ter sofrido dano moral, pois a situação lhe teria causado sentimento de indignação, constrangimento, tristeza, desespero, vergonha e angústia. Considerando-se o caso hipotético e os elementos para a configuração da relação de consumo, assinale a afirmativa correta.

Os direitos reais de garantia, previstos no Código Civil brasileiro, são instrumentos jurídicos que têm por finalidade assegurar o cumprimento de obrigações assumidas por uma das partes em um contrato. Eles conferem ao credor o direito de satisfazer seu crédito através de um bem específico, caso o devedor não cumpra com suas obrigações. Os principais direitos reais de garantia são a hipoteca, a anticrese e o penhor. Em relação às disposições gerais dos referidos direitos reais de garantia, analise as afirmativas a seguir.
I. O pagamento de uma ou mais prestações da dívida importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação. II. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar deverão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca. III. O credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição. IV. Salvo cláusula expressa, o terceiro que presta garantia real por dívida alheia não fica obrigado a substituí-la, ou reforçá-la, quando, sem culpa sua, se perca, deteriore ou desvalorize.
Está correto o que se afirma apenas em