3737414 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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Assinale a alternativa correta a respeito de contratos, conforme as disposições do Código Civil.

A

A exceção de contrato não cumprido aplica-se tanto aos contratos unilaterais quanto aos bilaterais.

B

As partes podem convencionar que a mora prolongada caracterizará inadimplemento absoluto, autorizando a resolução do contrato e a cobrança de perdas e danos.

C

A teoria da onerosidade excessiva incide exclusivamente sobre os contratos unilaterais, em razão da ausência de reciprocidade entre as partes.

D

Verificada a impossibilidade superveniente da prestação, sem culpa do devedor, este responderá por perdas e danos limitados à obrigação principal inadimplida.

E

Nos contratos celebrados por prazo indeterminado, não se admite a resilição unilateral por meio de denúncia, salvo se houver cláusula expressa autorizando tal prática.

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3737413 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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Edenilce aluga todos os anos para Rosaret, desde 2015, um chalé entre os dias 1º e 10 de setembro. Embora o contrato contenha cláusula de multa de 5% em caso de mora no pagamento, Rosaret sempre atrasou o pagamento, sem que Edenilce jamais exigisse a multa. Em 2024, Edenilce, agora endividada, decide cobrar todas as multas dos anos anteriores. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta quanto à interpretação do negócio jurídico.

A

Edenilce poderá cobrar as multas a qualquer momento, desde que respeitado o prazo prescricional aplicável.

B

A cobrança das multas é cabível porque a situação configura vício de lesão, dado o evidente desequilíbrio econômico no contrato.

C

Em caso de dúvida quanto à exigibilidade das multas, a interpretação mais favorável deve recair sobre Edenilce, que é a parte credora.

D

Edenilce não poderá exigir as multas, pois sua conduta reiterada de não cobrança gera legítima expectativa na outra parte, sendo aplicável a vedação ao comportamento contraditório.

E

Edenilce não poderá cobrar a multa porque sua verdadeira intenção era ceder o chalé a título gratuito, tratando-se de hipótese de reserva mental.

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3736312 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Capão Cipó-RS

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Procurador Jurídico
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Sobre o seguro, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos seguros de dano, a garantia prometida pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato, sem prejuízo da ação penal que no caso couber.

B

O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou consequentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa.

C

A vigência da garantia, no seguro de coisas transportadas, começa no momento em que são pelo transportador recebidas, e cessa com a sua entrega ao destinatário.

D

A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.

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3736311 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Capão Cipó-RS

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Procurador Jurídico
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Sobre a propriedade em geral, assinale a alternativa CORRETA de acordo com o que dispõe o Código Civil.

A

O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

B

A propriedade do solo não abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes. Pode, porém, o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

C

A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

D

Depende de prova a plenitude e exclusividade da propriedade.

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3736160 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: CRMV-PI

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Advogado
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O afastamento da autonomia da pessoa jurídica, com a consequente responsabilização pessoal dos sócios ou administradores pelos atos praticados com abuso em nome dela, é denominado desconsideração da personalidade jurídica. No tocante a esse mecanismo jurídico, conforme previsto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

E admissível exclusivamente em hipótese de dissolução irregular da sociedade, quando verificada a insuficiência de bens sociais suficientes para satisfazer as obrigações.

B

Depende de prévia liquidação judicial para apuração dos prejuízos causados aos credores.

C

Somente pode ser decretada por decisão judicial quando constatado abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

D

Aplica-se apenas às sociedades empresárias, não se estendendo às associações ou fundações.

E

Permite-se ao credor aplicá-lo, de forma imediata e automática, sem a necessidade de intervenção judicial, desde que comprovado o abuso.

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3736159 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: CRMV-PI

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Advogado
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Direito das Obrigações

No Direito Civil, a obrigação é uma relação jurídica entre duas ou mais pessoas, e sua existência depende de elementos essenciais, sem os quais não se constitui como uma relação obrigacional válida. Assinale a alternativa que indica elementos essenciais para a existência da obrigação, de acordo com o Código Civil brasileiro.

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3736158 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: CRMV-PI

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Advogado
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Direito das Coisas

O direito de propriedade é disciplinado no Livro III do Código Civil brasileiro. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A

O proprietário legal de um bem imóvel, salvo em caso de inadimplemento de obrigações civis, não poderá ser privado dele por desapropriação.

B

O direito de propriedade confere ao titular a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha.

C

Se a coisa estiver locada a terceiros, o proprietário não responde pelos encargos que recaiam sobre ela.

D

É vedada a limitação voluntária ao exercício do direito de propriedade, de acordo com o Código Civil.

E

A propriedade somente pode ser adquirida mediante registro do título no cartório de registro de imóveis, não havendo hipótese legal de aquisição originária sem esse registro.

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3735726 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Dionísio Cerqueira-SC

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Assessor Jurídico
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Contratos em Geral

Carlos adquiriu um apartamento em um condomínio residencial em janeiro de 2018. Em março de 2018, descobriu vício redibitório oculto (infiltração crônica em uma parede estrutural) que tornava o imóvel impróprio para a habitação. Somente em agosto de 2023, após tentativas infrutíferas de negociação extrajudicial com o vendedor, Carlos ajuizou ação de redibição, pleiteando a anulação do contrato e o retorno do preço pago. O vendedor arguiu a perda do direito de ação pelo decurso do tempo. Analise qual instituto (prescrição ou decadência) e qual prazo são aplicáveis à pretensão de Carlos.

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3735723 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Dionísio Cerqueira-SC

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Assessor Jurídico
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Maria, indígena de 17 anos, integrada à comunidade nacional e falante da língua portuguesa, residente em área urbana, deseja celebrar um contrato de compra e venda de um veículo automotor de alto valor, utilizando recursos provenientes de herança recebida. Ela afirma plena consciência das implicações do negócio. Considerando as regras sobre capacidade civil das pessoas naturais, analise a situação jurídica de Maria para a prática do ato.

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3735719 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Dionísio Cerqueira-SC

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Assessor Jurídico
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Contratos em Geral

João celebrou um contrato de compra e venda de um imóvel em 10 de janeiro de 2002, sob a égide do Código Civil de 1916. O contrato, contudo, só foi homologado judicialmente e registrado no Cartório de Registro de Imóveis em 11 de janeiro de 2003, data em que o novo Código Civil (Lei 10.406/2002) já era vigente. Considerando a sucessão de leis no tempo, analise qual regime jurídico deve regular substancialmente o contrato celebrado por João, especialmente no que tange às condições de validade e efeitos.

A

Aplica-se o novo Código Civil às cláusulas previstas no contrato, mas o Código de 1916 às cláusulas não pactuadas.

B

Aplica-se integralmente o novo Código Civil (Lei 10.406/2002), pois o registro, ato constitutivo do direito real, ocorreu após sua entrada em vigor.

C

Aplica-se o regime mais benéfico ao comprador, combinando disposições dos dois códigos.

D

Aplica-se o Código Civil de 1916 aos efeitos previstos anteriores a entrada em vigor do Código Civil de 2002.