A respeito do negócio jurídico, analise as assertivas abaixo:

I. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

II. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

III. As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

IV. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 50 vezes o maior salário mínimo vigente no país.


Quais estão corretas?

No que concerne ao direito das obrigações e sua regulação pelo Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação ao disposto no Código Civil acerca das pessoas naturais, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas abaixo:

I. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, a equidade, os costumes e os princípios gerais de direito.
II. A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga e modifica a lei anterior.
III. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
IV. Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão desconsideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado à ação do agente.



Quais estão corretas?

Marque a alternativa CORRETA sobre as causas que interrompem a prescrição.

Marque a alternativa CORRETA a respeito dos bens, disciplinados pelo Código Civil Brasileiro:

No âmbito jurídico, quando há a necessidade de assegurar o cumprimento de uma obrigação financeira, pode-se recorrer a medidas cautelares, como a apreensão de bens do devedor, visando garantir o pagamento da dívida.

Qual é o nome do documento que trata da apreensão judicial dos bens de um devedor, necessários para garantir uma dívida, cujo pagamento está sendo ou será cobrado judicialmente:

Qual dos documentos jurídicos a seguir tem como objetivo solicitar, em juízo, direitos em nome dos clientes, devendo conter informações como dados do autor e do réu, os fatos que sustentam a ação e os fundamentos legais do advogado responsável pela representação:

Com base no Código Civil, analise os itens a seguir.

I –A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
II –Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
III -Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
IV -Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível.

Está CORRETO o que se afirma em:

Em relação aos atos jurídicos lícitos e ilícitos, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Aquele que, por ação ou omissão involuntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
( ) Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
( ) Não constitui ato ilícito os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.