4014436 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBGP
Orgão: Câm. Porto Velho-RO

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Analista Jurídico
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Responsabilidade Civil

Sobre os atos jurídicos ilícitos e a responsabilidade civil, a partir da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, constitui ato ilícito, ainda que moralmente justificável.

B

Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística poderá, em qualquer caso, ser responsabilizada solidariamente, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

C

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, exceto se exclusivamente moral, comete ato ilícito.

D

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

E

Não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, meramente excede, ainda que manifestamente, os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

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4014434 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBGP
Orgão: Câm. Porto Velho-RO

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Analista Jurídico
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Direito das Coisas

O Código Civil tutela os bens e suas diferentes classes. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis e não readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

B

Os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

C

Perdem o caráter de imóveis, os bens materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

D

Consideram-se móveis, para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico, o direito à sucessão aberta e os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

E

Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

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4014429 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBGP
Orgão: Câm. Porto Velho-RO

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Analista Jurídico
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A vigência e a aplicação da lei no tempo e no espaço são disciplinadas pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com base neste diploma normativo, assinale a alternativa CORRETA:

A

A lei do domicílio de cujus regula a capacidade para suceder.

B

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

C

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

D

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

E

A lei do país de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

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4014313 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBGP
Orgão: Câm. Porto Velho-RO

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Técnico de Áudio e Vídeo
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No que se refere ao direito de imagem e à necessidade de autorização para seu uso, conforme a legislação brasileira, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

(__) A utilização da imagem de uma pessoa, ainda que para fins comerciais, independe de autorização quando a pessoa estiver em local público.
(__) O direito à imagem é um direito da personalidade, protegido constitucionalmente, sendo autônomo em relação ao direito à honra e à intimidade.
(__) A autorização para uso de imagem pode ser revogada a qualquer tempo, ainda que haja contrato, se o uso atingir a honra ou a respeitabilidade da pessoa.
(__) A morte da pessoa extingue automaticamente a proteção jurídica de sua imagem, permitindo o uso irrestrito por terceiros.
(__) A divulgação de imagem sem autorização pode gerar direito à indenização independentemente da comprovação de dano material.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:

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4014258 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBGP
Orgão: Câm. Porto Velho-RO

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Procurador
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Contratos em Geral

O Código Civil brasileiro estabelece o princípio da intervenção mínima nos contratos e da excepcionalidade da revisão contratual, prevalecendo a liberdade contratual. Assinale a alternativa CORRETA com base nas normas vigentes acerca dos contratos:

A

Se o contrato for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada. Mas, se da coisa nada vier a existir, alienação não haverá, e o alienante restituirá o preço recebido em dobro.

B

A doação à entidade futura caducará se, em cinco anos, esta não estiver constituída regularmente.

C

Nos contratos onerosos, o adquirente responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

D

As partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.

E

Nos contratos de compra e venda, até o momento da tradição, os riscos da coisa e os do preço correm por conta do vendedor. Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.

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4014257 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBGP
Orgão: Câm. Porto Velho-RO

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Procurador
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é uma metanorma, isto é, contempla disposições sobre a aplicação das demais leis no tempo e no espaço. Com base na LINDB, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

B

A lei do país de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

C

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

D

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

E

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

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4014256 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBGP
Orgão: Câm. Porto Velho-RO

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Procurador
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Responsabilidade Civil

Quem, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, conforme dispõe a legislação civil. Acerca da responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, mesmo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

B

Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão subsidiariamente pela reparação.

C

O dono, ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que venha a provar culpa da vítima ou força maior.

D

A responsabilidade civil é independente da criminal, sendo possível, portanto, questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

E

Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

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4012949 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: PC-ES

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Investigador de Polícia
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Direito das Obrigações
Direito de Família

A obrigação de prestar alimentos é regida por normas específicas do Código Civil e por princípios constitucionais, como o da solidariedade familiar, buscando assegurar a subsistência de quem necessita de auxílio.
Sobre a obrigação de prestar alimentos, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação de prestar alimentos entre parentes se limita às relações de ascendência e descendência, não sendo possível sua imposição entre irmãos.

B

O dever de prestar alimentos é transmissível, de modo que, após o falecimento do devedor de alimentos, seus herdeiros assumem a obrigação com base nos limites da herança por ele deixada.

C

Os alimentos provisórios não podem ser fixados antes da citação da pessoa obrigada, uma vez que seria necessário o contraditório pleno para sua concessão.

D

A obrigação alimentar entre cônjuges ou companheiros extingue-se automaticamente com o divórcio ou a dissolução da união estável, independentemente da situação financeira ou de saúde da parte beneficiária.

E

O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou ex - companheiros é absoluto, ainda que o alimentando tenha plenas condições de prover seu próprio sustento após o fim do vínculo conjugal ou da união estável.

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4012947 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: PC-ES

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Investigador de Polícia
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Outros NormativosDecreto 9.830/2019: Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB

A LINDB, em sua função de regular e orientar a aplicação das normas jurídicas no Brasil, estabelece preceitos indispensáveis à segurança jurídica e à estabilidade das relações jurídicas. Além de abordar normas de direito internacional privado e limites na aplicação de leis no tempo e no espaço, a LINDB também disciplina a interpretação e integração do ordenamento jurídico, especialmente após as alterações impostas pela Lei nº 13.655/2018.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), assinale a alternativa correta.

A

A LINDB permite a aplicação da lei estrangeira nos casos de conflitos de leis no espaço, desde que a norma estrangeira seja compatível com os princípios da ordem pública brasileiros, sendo vedado ao juiz brasileiro recusar sua aplicação incompatibilidades culturais com fundamento em ou divergências de costumes.

B

A entrada em vigor de uma nova lei revoga automaticamente todas as normas anteriores que tratem do mesmo tema, independentemente da existência de previsão expressa ou de incompatibilidade.

C

A decisão administrativa, judicial ou arbitral, de acordo com a LINDB, deve considerar os obstáculos reais e as dificuldades práticas enfrentadas pelo responsável para cumprir suas decisões, sendo vedada a responsabilização por atos administrativos quando praticados com base em critérios legais e por orientação de autoridade superior.

D

Em caso de conflito de leis no tempo, prevalece a regra de que a nova lei se aplica aos atos jurídicos constituídos anteriormente à sua vigência, com o objetivo de assegurar uniformidade nas relações jurídicas, ainda que não respeite direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos ou coisa julgada.

E

A LINDB estipula que o ordenamento jurídico só autoriza a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito no caso de o texto legal ser omisso em relação ao caso concreto, sendo proibido ao intérprete do Direito recorrer a esses meios em situações expressamente previstas em lei.

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4012946 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: PC-ES

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Investigador de Polícia
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Contratos em Geral

Constituição Federal de 1988 trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro um robusto catálogo de direitos fundamentais, consagrando valores e princípios que se irradiam por todos os ramos do Direito. No campo do Direito Civil, observa-se o processo de sua constitucionalização, que busca harmonizar as normas reguladoras das relações privadas aos fundamentos constitucionais, promovendo maior proteção à pessoa humana. Este fenômeno ganhou destaque no Código Civil de 2002, que incorporou diretrizes como a função social do contrato, a função social da propriedade e o princípio da boa-fé objetiva.

Com base no processo de constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da autonomia privada é absoluto no Direito Civil e prevalece sobre princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a função social nas relações contratuais.

B

O processo de constitucionalização do Direito Civil restringe-se ao Código Civil de 2002, não possuindo impacto na interpretação ou aplicação de legislações específicas, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso ou a Lei de Locações.

C

A dignidade da pessoa humana, como princípio fundamental da Constituição Federal, influencia o Direito Civil, servindo como base para reequilibrar relações contratuais abusivas, proteger a qualidade de vida dos consumidores e mitigar cláusulas contratuais que gerem situações de extrema desvantagem.

D

O princípio da função social limita-se à propriedade imóvel, sendo inaplicável no âmbito obrigacional, como em contratos e relações jurídicas que não envolvam bens materiais.

E

A constitucionalização do Direito Civil reforça o caráter patrimonialista do Direito Privado, priorizando a proteção exclusiva da propriedade e do cumprimento estrito das obrigações contratuais, em detrimento do equilíbrio das relações sociais.