Em relação à Lei nº 11.959/2009, analise as afirmativas a seguir:

I. A pesca artesanal é praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios, podendo utilizar embarcações de pequeno porte.

II. A aquicultura é classificada como científica ou demonstrativa quando praticada unicamente com fins de pesquisa, estudos ou demonstração por qualquer pessoa jurídica, sem a necessidade de habilitação e/ou autorização.

III. A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca tem o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura como fonte de alimentação, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustentável dos recursos pesqueiros.

Assinale:

A Lei nº 6.938/81 estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, que tem por princípio

A Lei 9.795, de 27 de abril de 1999, dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. No seu art. 10, lê-se que: "A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal”. Sendo assim, pode-se afirmar, EXCETO:

O Sistema Nacional do Meio Ambiente

1. tem competência federal e é composto pelos seguintes órgãos: Ministério do Meio Ambiente, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
2. é composto por órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, além de fundações instituídas pelo poder público responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.
3. é o órgão nacional competente para editar normas e padrões que assegurem o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida em âmbito nacional.

Assinale a opção correta.

Nos termos da Lei Federal nº 12.334/10, são fundamentos da Política Nacional de Segurança de Barragens:

I. A segurança da barragem, consideradas as fases de planejamento, projeto, construção, primeiro enchimento e primeiro vertimento, operação, desativação, descaracterização e usos futuros.

II. A informação e o estímulo à participação direta ou indireta da população nas ações preventivas e emergenciais, incluídos a elaboração e a implantação do Plano de Ação de Emergência (PAE) e o acesso ao seu conteúdo, ressalvadas as informações de caráter pessoal.

III. A responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da barragem, pelos danos decorrentes de seu rompimento, vazamento ou mau funcionamento e, independentemente da existência de culpa, pela reparação desses danos.

IV. A transparência de informações, a participação e o controle social.

V. A segurança da barragem como instrumento de alcance da sustentabilidade socioambiental.

Assinale a alternativa CORRETA: