A sociedade empresária Alfa deu entrada em processo administrativo de licenciamento ambiental de empreendimento consistente em plataforma fixa para perfuração e produção de petróleo.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), na qualidade de órgão licenciador competente, considerou o empreendimento como de significativo impacto ambiental, com fundamento no estudo de impacto ambiental e seu respectivo relatório - EIA/RIMA.

No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 9.985/2000, o IBAMA deverá exigir do empreendedor, como medida de

Em tema de Política Nacional de Resíduos Sólidos, especificamente em se tratando de instrumentos econômicos dessa política, a Lei nº 12.305/2010 dispõe que o poder público poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, as diversas iniciativas.

Assinale a opção que não apresenta uma dessas iniciativas.

A Unidade de Conservação Alfa integra o grupo das Unidades de Proteção Integral e tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, que possibilitam a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

Diante da descrição, de acordo com a Lei nº 9.985/2000, é correto afirmar que a Unidade de Conservação Alfa é um(a)

A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Em matéria de responsabilização das pessoas jurídicas, a mencionada lei estabelece que

A Lei nº 12.187/2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, estabelece que a PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da Administração Pública, observarão os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito internacional.

Nesse contexto, o mencionado diploma legal dispõe que a Política Nacional sobre Mudança do Clima visará à

A sociedade empresária Ômega exerce atividade de posto de combustível. Ao abastecer seus tanques com óleo diesel, ocorreu um acidente que causou vazamento de diesel, causando contaminação do subsolo. Não obstante tenha adotado algumas medidas mitigatórias iniciais e emergenciais para impedir que o dano ambiental se alastrasse, fato é que ainda existe considerável passivo ambiental no local e a sociedade empresária Ômega não está mais disposta a remediar e recuperar a área degradada.

Desta forma, o Ministério Público ajuizou ação civil pública ambiental, sustentando, corretamente, que o empreendedor tem responsabilidade civil

A Lei nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.

Consoante estabelece a mencionada lei, na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos

De acordo com a Lei nº 9.985/2000, que trata do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade, é denominado de

Em relação aos aspectos processuais penais previstos na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), é correto afirmar que nos crimes ambientais

João é proprietário de imóvel rural com Reserva Legal conservada e inscrita no Cadastro Ambiental Rural - CAR, cuja área ultrapassou em 10% o mínimo de vegetação nativa a ser protegida, conforme exigido pelo Código Florestal.

Antônio, proprietário do imóvel ao lado, por sua vez, ainda não conseguiu completar o mínimo legal de vegetação nativa a ser protegida em seu imóvel, faltando-lhe exatamente a mesma quantidade que João conseguiu preservar a maior.

No caso em tela, observadas as normas de regência, João