A respeito da legislação ambiental, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(Considere que os números, anos e assuntos das normativas estão corretos).

( ) Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais): estabelece a pena de detenção de três a seis anos para quem construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. O funcionário público que conceder licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público será apenado com uma multa de cinco a dez ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). Trata-se de valor de referência do Estado de São Paulo.

( ) Resolução CONAMA nº 237/1997 (Licenciamento ambiental): a construção de rodovias, barragens e diques, canais para drenagem, retificação de curso de água e abertura de barras, embocaduras e canais estão entre os tipos de obras civis sujeitas ao licenciamento ambiental.

( ) Resolução CONAMA nº 01/1986 (Avaliação de Impacto Ambiental): a descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação, deverão constar no RIMA (Relatório de Impacto Ambiental), o qual refletirá as conclusões do EIA (Estudo de Impacto Ambiental).

( ) Depois que um dos três tipos de licença ambiental foi expedido o órgão ambiental competente não poderá, a nenhum momento, mais modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, assim como suspender ou cancelar uma destas licenças.

( ) Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal): o órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento de um desmatamento, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Tal embargo se restringe aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração.

A sequência está correta em

O Decreto Federal nº 7.830/12 define área remanescente de vegetação nativa como sendo área

O SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente) é constituído por órgãos da(s) esfera(s) administrativa(s):

Uma das etapas do licenciamento ambiental é a licença prévia. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a atividade permitida por essa licença.

O artigo 51 da Lei nº 12.651, de 28 de maio de 2012, determina que, em caso de descoberta de desmatamento em desacordo com a legislação, a ação a ser tomada deve ser:

Assinale a alternativa correta sobre a Campanha Junho Verde, no âmbito da Lei nº 9.795/1999.

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é correto afirmar que

A Lei nº 6.938/1981 contém afirmações e determinações relacionadas ao Licenciamento ambiental, dentre elas a que estipula que

No contexto da Lei nº 12.651/2012, sobre as Áreas de Preservação Permanente (APP) em zonas urbanas é correto afirmar que

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um grupo de unidade de conservação (G), cujo objetivo é descrito a seguir, e uma categoria de unidade de conservação (C) pertencente a esse grupo, de acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação: “preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais”.