De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção estabelece pena, exceto se o crime for culposo, de:

O SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza define Unidade de Conservação como o espaço territorial e seus recursos ambientais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias de proteção. A Unidade de Conservação de Proteção Integral tem como objetivo básico:

Os rios brasileiros, principalmente aqueles próximos às áreas urbanas, sofrem sérios problemas causados pelo despejo de dejetos de esgotos domésticos e industriais, como a eutrofização. Um processo essencial para evitar a eutrofização dos rios consiste em:

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, tem como um dos seus princípios:

Dependerá de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, segundo Resolução CONAMA nº 001, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e da Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como:

I - Troncos coletores e emissários de esgotos sanitários.

II - Linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230 kV.

III - Usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de 10 MW.

IV - Distritos industriais e zonas estritamente industriais – ZEI.

V - Exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 100 hectares ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental.

Está CORRETO o que se afirma em:

Conforme a Resolução CONAMA nº 237, têm-se as seguintes proposições:

I - O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos.

II - O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, 5 (cinco) anos.

III - O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) não poderá ser superior a 6 (seis) anos.

Do julgamento das proposições, marque a alternativa verdadeira.

Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e o Código Florestal, julgue o item seguinte.

Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental será destinado ao registro de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras.

Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e o Código Florestal, julgue o item seguinte.

O zoneamento ambiental e a reserva legal de imóveis rurais são instrumentos da PNMA e exemplos de categorias de unidades de conservação.

Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e o Código Florestal, julgue o item seguinte.

A concessão florestal, a servidão ambiental e o seguro ambiental são instrumentos de natureza econômica previstos na PNMA.

Acerca das normas constitucionais ambientais, julgue o item a seguir.

O dever constitucional de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações é obrigatório ao poder público e facultativo à coletividade.