2832390 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: INQC
Orgão: COMDEP-RJ

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Engenheiro Ambiental
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é crime ambiental contra fauna estabelecido pela Lei nº 9605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e confere pena ao infrator de detenção de:

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2832389 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: INQC
Orgão: COMDEP-RJ

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Engenheiro Ambiental
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Lei 6.938/1981: PNMA

A Política Nacional de Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938 de 81, define que o poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave a situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR e sua pena é aumentada até o dobro se:

A

resultar em dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente ou em lesão corporal grave; a poluição é decorrente de atividade industrial ou de transporte; o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em feriado

B

resultar em dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente ou em lesão corporal grave; a poluição é decorrente de atividade agrícola ou de transporte; o crime é praticado durante a noite, em qualquer dia da semana

C

resultar em dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente ou em lesão corporal leve; a poluição é decorrente de atividade agrícola ou de transporte; o crime é praticado durante a noite, em sábado, domingo ou em feriado

D

resultar em dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente ou em lesão corporal de qualquer natureza; a poluição é decorrente de atividade industrial ou agrícola; o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em feriado

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2832387 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: INQC
Orgão: COMDEP-RJ

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Engenheiro Ambiental
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

A Lei Federal nº 12.651/12, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, define que reserva legal é:

A

a área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio

B

a área que compreende os estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do estado do Maranhão

C

a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas

D

a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa

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2832386 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: INQC
Orgão: COMDEP-RJ

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Engenheiro Ambiental
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Outros NormativosLei 9.795/1999: Política Nacional de Educação Ambiental

A educação ambiental é um elemento fundamental e permanente da educação nacional e deve estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal. De acordo com a Lei Federal nº 9.795/99, constitui um dos objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental:

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2832385 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: INQC
Orgão: COMDEP-RJ

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Engenheiro Ambiental
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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

O instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos que tem como finalidade assegurar que a qualidade das águas seja compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas é denominado:

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2832384 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: INQC
Orgão: COMDEP-RJ

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Engenheiro Ambiental
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos
Sustentabilidade

A Lei Federal nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estabelece o conteúdo mínimo dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos que inclui:

A

a identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos recicláveis

B

programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de rejeitos

C

metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para as cooperativas de reciclagem

D

programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, se houver

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2832383 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: INQC
Orgão: COMDEP-RJ

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Engenheiro Ambiental
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Outros Normativos

O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, tem como finalidade assegurar recursos para apoio a projetos ou estudos e financiamento de empreendimentos que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos. De acordo com o Decreto nº 9.578/18, que dispõe sobre o FNMC, a aplicação dos recursos do FNMC poderá ser destinada à:

A

educação, capacitação, treinamento e mobilização na área de comunicação

B

formulação de políticas públicas para solução dos problemas relacionados com emissão e mitigação de emissões de gases de efeito estufa

C

pagamentos por serviços ambientais às comunidades e aos indivíduos cujas atividades comprovadamente contribuam para o aumento da emissão de carbono, atrelada a outros serviços ambientais

D

projetos de redução de emissões de carbono pelo desmatamento e pela degradação florestal, com prioridade para áreas urbanizadas ameaçadas de destruição e relevantes para estratégias de mobilidade urbana

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2832382 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: INQC
Orgão: COMDEP-RJ

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Engenheiro Ambiental
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CONAMAResolução CONAMA 1/1986: EIA/RIMA

De acordo com a Resolução Conama nº 01/86, são atividades modificadoras do meio ambiente, cujo licenciamento dependerá de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) a instalação e operação de:

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2832381 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: INQC
Orgão: COMDEP-RJ

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Advogado
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Outros NormativosLei 5.197/1967: Proteção à Fauna

Nos termos da Lei nº 5.197/67, responda à questão.

Lex é caçador, regularmente autorizado, exercendo sua atividade nos locais legalmente permitidos. Para melhorar sua integração, busca associação que tem o escopo de desenvolver atividades amadoras. O Poder Público estimulará o funcionamento de clubes de caça e de tiro ao:

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2831242 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Novo Xingu-RS

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Engenheiro Ambiental ou Sanitarista
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Em conformidade com a Resolução CONAMA 237/1997 — Licenciamento Ambiental, sobre os prazos do empreendedor para atender à solicitação de esclarecimentos e complementações formuladas pelo órgão ambiental competente, é CORRETO afirmar que: