3979288 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Paulínia-SP

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Procurador do Município
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Instrumentos da Política Nacional

Acerca do licenciamento ambiental, previsto na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/81, afirma-se que

A

dele dependerão a construção, o restabelecimento, a restrição e gestão de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, com probabilidade concreta ou efetiva de causar degradação ambiental.

B

os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.

C

caberá ao SEMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação e fiscalização do licenciamento prévio para os estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, voltadas, dentre outras, para a sua construção, que causem degradação ambiental.

D

a fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade e eficiência ambientais serão exercidos pelo CONAMA, em caráter concorrente da atuação do órgão estadual e municipal competentes.

E

as entidades e os órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma prevista na Lei nº 6.938/81, legislação municipal e ao cumprimento das normas expedidas pelo SEMA.

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3978905 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Com relação à reserva legal, é correto afirmar:

A

é inconstitucional a dispensa de instituição de reserva legal nas áreas destinadas a empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto.

B

o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal não depende do fato de a área (APP) estar conservada ou em processo de recuperação.

C

deve ser exigida reserva legal nas áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de ferrovias e rodovias.

D

a localização da reserva legal em imóvel rural deve ser aprovada pelo órgão ambiental após a inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

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3978904 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Lei 9.985/2000: SNUC

Quanto às unidades de conservação, assinale a alternativa correta.

A

As unidades de conservação podem ser criadas ou ter seus limites ampliados, sem modificação dos limites originais, por decreto ou lei, e a sua extinção ou diminuição pode ser veiculada por decreto ou lei.

B

É sempre necessária a desapropriação das áreas particulares nas quais se instituiu unidade de conservação de proteção integral.

C

A criação de unidade de conservação deve ser precedida de consulta pública, exceto quanto à estação ecológica e à reserva biológica.

D

As unidades de conservação de proteção integral têm por objetivo geral a manutenção integral dos recursos naturais, sendo, em todas elas, proibida a visitação pública.

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3978903 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

É correto afirmar, relativamente às áreas de preservação permanente:

A

o entorno das nascentes e dos olhos d´água intermitentes não configura área de preservação permanente.

B

considera-se atividade de utilidade pública permitida em área de preservação permanente as obras de infraestrutura destinadas às instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais.

C

o fato de a área de preservação permanente estar destituída de vegetação ou estar inteiramente ocupada com construções ou atividades proibidas não retira a proteção conferida pela lei ambiental.

D

nas áreas de preservação permanente consolidadas até 22 de julho de 2008, são autorizadas, exclusivamente, atividades agropastoril, de ecoturismo e de turismo rural, admitindo-se a construção de imóvel para uso de seu proprietário, como casa de veraneio.

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3978902 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Processo Civil

Um dos instrumentos de defesa do meio ambiente é a ação civil pública. Quanto a ela, assinale a alternativa correta.

A

Não se admite, em ações civis públicas ambientais, a inversão do ônus da prova.

B

Na ação civil pública ambiental, admite-se a cumulação de pedidos de obrigação de fazer e de pagar.

C

A ação civil pública ambiental deve ser proposta em face de todos os responsáveis pelos danos, que formarão litisconsórcio passivo necessário.

D

A ação civil pública para a defesa de bem integrante do patrimônio cultural só pode ser proposta após o tombamento do bem.

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3978536 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Químico - SAMAE
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Outros Normativos

Um laboratório de análises ambientais que realiza ensaios físico-químicos e microbiológicos de água e esgoto elaborou seu Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS).
Durante uma auditoria, foi observado que os resíduos de meios de cultura com coliformes termotolerantes e Salmonella sp. estavam sendo descartados em lixo comum, após autoclavação.
Assinale a alternativa correta com base na Resolução CONAMA nº 358/2005.

A

Os resíduos biológicos, mesmo após tratamento prévio, devem ser acondicionados e encaminhados a destino final adequado, conforme grupo A do PGRSS.

B

O descarte em lixo comum é permitido, desde que o material tenha sido autoclavado a 121°C por 15 minutos, pois a esterilização elimina o risco biológico.

C

O resíduo de cultura microbiológica deve ser classificado como grupo D (resíduo comum), pois não apresenta mais patogenicidade após a autoclavação.

D

Os resíduos líquidos provenientes de análises químicas e microbiológicas são isentos de tratamento prévio antes do lançamento em rede coletora pública.

E

A Resolução CONAMA nº 358/2005 se aplica apenas a estabelecimentos hospitalares e não a laboratórios ambientais.

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3978461 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Engenheiro Civil
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

O Código Florestal apresenta atividades consideradas de utilidade pública, de interesse social, atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o que a Lei entende por “utilidade pública”.

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3978451 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Engenheiro Civil
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Instrumentos da Política Nacional

Para os fins previstos na Lei nº 14.675/2009, o órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. Para a concessão da Licença Ambiental Prévia (LAP), o prazo máximo de 3 meses a contar do protocolo do requerimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 4 meses.
2. Para a concessão da Licença Ambiental de Instalação (LAI), o prazo máximo de 6 meses.
3. Para a concessão da Licença de Operação – LAO, o prazo máximo de 2 meses.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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3978443 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Engenheiro Ambiental
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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados
Outros Normativos

Nas regulamentações municipais de meio ambiente e saneamento básico, conforme as diretrizes da Lei Federal nº 11.445/2007 e da Política Nacional de Saneamento, compete ao município:

A

Transferir integralmente a responsabilidade pelos serviços de saneamento à concessionária privada, sem supervisão local.

B

Executar o saneamento exclusivamente por convênios com o governo estadual.

C

Atuar apenas na coleta de resíduos sólidos, sem competência sobre abastecimento e esgotamento sanitário.

D

Planejar, regular e fiscalizar os serviços de saneamento básico, assegurando a universalização e a sustentabilidade econômico-ambiental do sistema.

E

Restringir o acesso da população de baixa renda aos serviços de saneamento básico para garantir o equilíbrio financeiro do sistema.

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3978442 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Engenheiro Ambiental
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Outros Normativos

Assinale a alternativa correta de acordo com a Resolução CONAMA nº 430/2011, que dispõe sobre as condições e padrões para o lançamento de efluentes.

A

O tratamento de efluentes industriais é dispensável quando o corpo hídrico tiver elevada capacidade de diluição.

B

O lançamento de efluentes deve obedecer tanto aos padrões de qualidade do corpo receptor quanto aos limites máximos de concentração de poluentes estabelecidos na norma.

C

A diluição do efluente pode ser considerada etapa de tratamento primário para efeito de conformidade legal.

D

As exigências desta Resolução aplicam-se exclusivamente a efluentes domésticos.

E

O lançamento de efluentes em corpos hídricos subterrâneos é permitido desde que ocorra de forma intermitente e controlada.