3985922 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Pref. São João Batista-SC
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Engenheiro Florestal
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

A aplicação do Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) envolve a interpretação precisa dos critérios de delimitação e manutenção das Áreas de Preservação Permanente (APPs), da Reserva Legal (RL) e das regras de consolidação de áreas rurais. Considerando esses dispositivos legais, assinale a alternativa correta:

A

A consolidação de áreas antropizadas em APP permite novas ampliações de uso agropecuário, desde que mantida a mesma atividade econômica que já ocorria antes de 22 de julho de 2008.

B

A Reserva Legal pode ser totalmente compensada em outro estado da federação, desde que o proprietário apresente justificativa técnica e a área possua cobertura vegetal nativa superior a 50% do território estadual.

C

As APPs ao longo de cursos d'água só são exigidas para imóveis rurais acima de quatro módulos fiscais, sendo facultativas para propriedades menores, desde que cadastradas no CAR.

D

A recomposição da Reserva Legal pode ser feita com espécies exóticas, desde que ocupem até 100% da área a ser restaurada e que o plantio esteja associado a plano de manejo aprovado pelo órgão ambiental competente.

E

A largura mínima das APPs ao longo de rios de até 10 metros de largura é fixada em faixa marginal de 30 metros, independentemente do tamanho da propriedade, excetuando-se apenas os casos de áreas consolidadas sujeitas a regras específicas de recomposição.

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3985919 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Pref. São João Batista-SC
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Engenheiro Florestal
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Instrumentos da Política Nacional
Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Com base na legislação ambiental catarinense, especialmente nas normas do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) referentes ao licenciamento ambiental, supressão de vegetação nativa, autorização de corte, Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) e exigências para inventário florestal, assinale a alternativa correta:

A

O licenciamento ambiental simplificado, na forma de LAS, pode ser utilizado para suprimir vegetação primária desde que o remanescente esteja localizado em zona urbana consolidada e apresente baixa conectividade com fragmentos vizinhos.

B

O Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) deve apresentar projeções de crescimento e produção apenas para o horizonte de corte raso, não sendo obrigatório incluir cenários de condução pós-colheita ou diretrizes de monitoramento.

C

O IMA dispensa a apresentação de inventário florestal para autorização de supressão de vegetação nativa em áreas superiores a 5 hectares, desde que haja comprovação de uso alternativo do solo previamente registrado no CAR.

D

Nos procedimentos de licenciamento ambiental, as intervenções em APP podem ser autorizadas pelo IMA quando se trata de empreendimentos de porte médio, desde que haja compensação ambiental equivalente em outra propriedade dentro do mesmo município.

E

A autorização para corte de vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração exige apresentação de inventário florestal detalhado, com identificação de classes diamétricas, caracterização fitossociológica e georreferenciamento das unidades amostrais.

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3985914 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Pref. São João Batista-SC
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Engenheiro Florestal
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

A elaboração e execução de Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADs) envolve o atendimento à legislação ambiental vigente e a aplicação de metodologias adequadas ao diagnóstico e à recomposição ecológica. Considerando os marcos legais e os procedimentos técnicos relacionados aos PRADs, assinale a alternativa correta:

A

A escolha entre regeneração natural assistida e restauração ativa deve basear-se prioritariamente no custo financeiro das técnicas disponíveis, uma vez que a legislação não estabelece critérios ecológicos mínimos para a tomada de decisão.

B

O PRAD deve incluir diagnóstico ambiental detalhado, com avaliação de solo, relevo, cobertura vegetal e hidrologia local, sendo obrigatória a definição de metas e indicadores de monitoramento compatíveis com os objetivos de recuperação.

C

Segundo a legislação federal, o PRAD pode dispensar a caracterização das causas da degradação quando a área se encontra em estágio avançado de regeneração natural, uma vez que essa informação não altera a definição das técnicas de recuperação.

D

Em áreas com processos erosivos instalados, a legislação brasileira admite que o PRAD seja executado diretamente com ações de revegetação, sem necessidade de medidas de contenção físico-mecânica, desde que a área esteja fora de APPs.

E

A execução de PRADs em APPs exige exclusivamente o plantio de espécies nativas, sendo vedada a adoção de técnicas de nucleação, manejo de regenerantes ou condução de regeneração natural, por não estarem contempladas nos instrumentos legais.

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3985906 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Pref. São João Batista-SC
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Engenheiro Civil
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

De acordo com o Código Florestal Brasileiro (Lei n.º 12.651/2012), que trata do Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa correta:

A

A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

B

O acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água é vedado, salvo expressa autorização do órgão ambiental competente.

C

A obrigação de promover a recomposição da vegetação suprimida em Área de Preservação Permanente tem natureza pessoal e não é transmitida ao sucessor.

D

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente poderá ocorrer em qualquer hipótese, desde que haja compensação ambiental.

E

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

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3985905 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Pref. São João Batista-SC
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Engenheiro Civil
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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados
Outros Normativos

De acordo com a Lei n.º 18.350/2022, que dispõe sobre as competências do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), assinale a alternativa correta:

A

O IMA possui competência exclusiva para executar diretamente atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental, dispensando licenciamento prévio.

B

O IMA necessita de autorização prévia da EPAGRI para qualquer procedimento de fiscalização ou autuação ambiental.

C

O IMA exerce apenas atividades de caráter técnico-consultivo, sem poder fiscalizar, autuar ou aplicar sanções administrativas.

D

O IMA é impedido de ingressar em juízo para obrigar infratores a cumprir determinações ambientais, cabendo tal função apenas ao Ministério Público.

E

O IMA implementa sistemas informatizados de controle ambiental e pode propor convênios com órgãos federais e municipais para aprimorar o licenciamento e a fiscalização ambientais.

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3985903 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Pref. São João Batista-SC
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Engenheiro Civil
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Outros Normativos

O Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina considera determinadas ações como atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental. Analise as afirmativas a seguir:

I.Implantação de trilhas destinadas ao desenvolvimento do ecoturismo.
II.Exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável familiar, sem descaracterizar a cobertura vegetal nativa.
III.Abertura de rodovias para o transporte de produtos agrícolas em larga escala.
IV.Coleta de produtos não madeireiros, como sementes e frutos, para fins de subsistência.

É atividade eventual ou de baixo impacto ambiental o que se apresenta em:

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3985887 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Pref. São João Batista-SC
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Engenheiro Ambiental
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal
Outros Normativos

De acordo com a Lei Federal n.º 12.651/2012 (Código Florestal) e suas disposições sobre Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL), assinale a alternativa correta:

A

O proprietário rural pode suprimir vegetação em APP para uso alternativo do solo, mediante autorização do órgão ambiental competente, desde que inexistam alternativas técnicas e locacionais ao empreendimento.

B

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento de adesão voluntária, destinado apenas aos imóveis que possuam passivos ambientais.

C

O imóvel rural situado na Mata Atlântica deve manter, no mínimo, 35% de sua área como Reserva Legal.

D

Nas margens de cursos d'água naturais, com largura inferior a 10 metros, deve ser mantida uma faixa mínima de 30 metros de vegetação nativa em cada margem.

E

A Reserva Legal pode ser computada dentro da Área de Preservação Permanente, independentemente da localização e do bioma, desde que ambas estejam conservadas.

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3985882 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Pref. São João Batista-SC
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Engenheiro Ambiental
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Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental
Instrumentos da Política Nacional

A Lei Estadual n.º 14.675/2009 institui o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina, estabelecendo princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos da política ambiental estadual. Considerando essa lei, assinale a alternativa correta:

A

O Código Estadual define que apenas o Estado de Santa Catarina pode promover a educação ambiental, sendo vedada a atuação de municípios ou entidades privadas nessa área.

B

A Lei Estadual estabelece que a Política Estadual de Meio Ambiente exclui expressamente o princípio do poluidor-pagador, transferindo todos os custos de recuperação para o poder público estadual.

C

A norma estadual considera o meio ambiente um bem de uso privado e facultativo para uso coletivo, o que dispensa atuação governamental na sua proteção.

D

Segundo a Lei Estadual, o acesso à informação ambiental e a participação da sociedade nos processos decisórios são instrumentos obrigatórios da política ambiental estadual.

E

Conforme a Lei Estadual, o licenciamento ambiental no estado é facultativo para todas as atividades consideradas de baixo impacto ambiental, sem necessidade de análise ou estabelecimento de condicionantes.

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3985878 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Pref. São João Batista-SC
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Engenheiro Ambiental
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Outros Normativos

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/10) estabelece princípios, instrumentos e responsabilidades para a gestão dos resíduos no Brasil. Considerando as diretrizes da PNRS, assinale a alternativa correta:

A

A PNRS permite a disposição direta de resíduos orgânicos em aterros, sem necessidade de tratamento prévio ou segregação.

B

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos aplica-se apenas ao fabricante, não abrangendo comerciantes nem consumidores.

C

A logística reversa é um instrumento da PNRS que pode ser implementado por acordo setorial, regulamento ou termo de compromisso.

D

A disposição final ambientalmente adequada consiste apenas em queimar os resíduos em incineradores licenciados.

E

O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é obrigatório apenas para municípios com mais de 500 mil habitantes.

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3985877 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
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Engenheiro Ambiental
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Lei 6.938/1981: PNMA

A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/81) estabelece os instrumentos de gestão ambiental e define as competências para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras. Com base nessa lei e nas resoluções do CONAMA, assinale a alternativa correta:

A

O licenciamento ambiental é competência exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios apenas a fiscalização das atividades licenciadas.

B

O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é um documento sigiloso, acessível apenas aos órgãos ambientais competentes e ao empreendedor.

C

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é obrigatório para qualquer atividade que cause modificação do ambiente natural, independentemente da magnitude do impacto.

D

A licença de operação (LO) autoriza o início da instalação do empreendimento, desde que o empreendedor apresente o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

E

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da PNMA e deve observar a competência comum entre União, Estados e Municípios, definida pela Lei Complementar n.º 140/2011.