O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) foi instituído pela Lei n° 9.985/2000 para organizar a criação e gestão de áreas protegidas no país, dividindo-as em grupos como proteção integral e uso sustentável. Um exemplo de unidade de proteção integral é

A abrangência da responsabilidade prevista na Lei n° 9.605/1998, aplicada para quem pratica condutas lesivas ao meio ambiente, é

A Política Nacional do Meio Ambiente, criada pela Lei n° 6.938/1981, define princípios, objetivos e instrumentos para proteger os recursos naturais e controlar impactos ambientais. Um exemplo de seus instrumentos é

O art. 225 da Constituição Federal, que reconhece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito difuso e impõe dever de proteção ao poder público e à coletividade, afirma que

No âmbito da gestão ambiental, o processo administrativo preventivo essencial para a proteção dos recursos naturais é aquele que avalia e controla a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores. Qual o nome desse instrumento?

Em um projeto de manejo de recursos naturais, é estabelecido um programa de reintrodução controlada de espécies nativas de peixes em um reservatório. Essa ação é repetida anualmente, durante o período de cheia, com o objetivo de aumentar e manter a densidade populacional saudável. Sob a perspectiva da Avaliação de Impactos Ambientais (AIA), a natureza desse impacto sobre o ecossistema aquático classifica-se como

Em um processo de gerenciamento de áreas contaminadas, após a identificação de indícios de alteração na qualidade do solo ou da água subterrânea de um local, a primeira etapa regulatória obrigatória a ser executada, em conformidade com as diretrizes ambientais brasileiras, consiste em

O Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020) promoveu uma reestruturação do modelo regulatório no setor, visando a uniformidade de normas e a segurança jurídica na atração de investimentos. No âmbito do saneamento básico, qual é a principal atribuição da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) que impacta diretamente a regulação subnacional dos serviços?

De acordo com a Lei Federal nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. Dentre os instrumentos estabelecidos por essa Política, qual representa o mecanismo econômico que visa assegurar a sustentabilidade e promover o uso racional da água, incentivando investimentos em despoluição?

A competência para o licenciamento ambiental é distribuída entre os entes federativos – União, Estados e Municípios. Cada esfera de governo é responsável por licenciar atividades que se adequem à sua capacidade de fiscalização e à abrangência dos impactos gerados. Em Senador Canedo, o órgão responsável pelo planejamento, desenvolvimento e execução das políticas de meio ambiente é a Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA). Diante das informações apresentadas, a atividade que requer a atuação de um órgão ambiental estadual ou federal em seu processo de licenciamento e não, exclusivamente, da AMMA é