A Licença Ambiental (LA) e a Licença Prévia (LP) são atos administrativos. Na LP, a autoridade competente estabelece condições que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para operar empreendimentos utilizadores de recursos ambientais. Na LA, a autoridade competente permite a operação da atividade ou do empreendimento após a verificação do efetivo cumprimento de outras licenças.

O licenciamento ambiental não é um procedimento judicial. Ele é um procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Em relação às normas de direito ambiental, julgue os itens a seguir.

Segundo a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, a Estação Ecológica, que integra o grupo das Unidades de Proteção Integral, tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.

Em relação às normas de direito ambiental, julgue os itens a seguir.

Conforme previsto na Lei n° 6.938/1981, os órgãos seccionais do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) são os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental.

A Lei Complementar n° 140/2011 prevê que é competência administrativa dos Estados exercer o controle ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos.

Considera-se atuação supletiva a ação do ente da Federação que visa auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas pela lei.

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa dispensa a prévia composição do dano ambiental.

Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), a Constituição de 1988 e toda a legislação ambiental dão toda a fundamentação legal para a implantação no Brasil do desenvolvimento sustentável, de modo que os recursos naturais possam ser usados com parcimônia. A Lei nº 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), que ora completa 40 anos de publicação, é um importante marco nas relações sociais, institucionais e políticas para a conservação, preservação e proteção da Natureza, tendo em vista que foi um dos primeiros dispositivos legais a tentar alterar o modo como os recursos naturais são explorados no Brasil.

(A Política Nacional do Meio Ambiente e o desenvolvimento sustentável - ((o))eco (oeco.org.br)); (L6938 (planalto.gov.br))

Nesse contexto, temos a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. E institui no Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

Série A - Incisos: I - Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo. II - Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar. Ill - Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.

Série B - Incisos: - IV - Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas. V - Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

Série C - Incisos: - VI - Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais. VII - Acompanhamento do estado da qualidade ambiental.

Série D - Incisos: - VIII - Recuperação de áreas degradadas. IX - Proteção de áreas ameaçadas de degradação. X - Educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

Na disposição em Séries (A / B / C / D) cujos incisos referem-se aos Princípios do Art. 2º, marque a alternativa com a série correta ou com as séries corretas.

De acordo com Lei Federal nº 9.605/98, que trata das sanções derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em, EXCETO: