4195380 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Itabaiana-SE

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Engenheiro Ambiental
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Outros Normativos
Responsabilidade Ambiental

A Lei nº 9.605 de 1998, que dispõe sobre os crimes ambientais, protege a flora brasileira de ações criminosas que objetivem causar dano ou destruição sem autorização.

Sobre as regras de proteção âmbito do meio ambiente brasileiro, é CORRETO afirmar que:

A

a madeira apreendida por causa de infrações deve ser avaliada e vendida para se reverter em recursos para os órgãos ambientais.

B

não há diferenciação da pena por ações culposas ou dolosas contra florestas em áreas de preservação permanente.

C

o fabricante ou vendedor de balões é passível de pena pela lei de crimes ambientais, podendo ser detido ou pagar multa.

D

comprar madeira de vegetação invasora para fins de produção de carvão, sem licença ambiental, não se configura como infração na lei de crimes ambientais.

E

a lei de crimes ambientais entende que causar danos em unidades de conservação tem a mesma relevância que causar danos em áreas de preservação permanente.

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4195377 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Itabaiana-SE

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Engenheiro Ambiental
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Outros Normativos

O emprego de energias renováveis tem se tornado cada vez mais frequente no Brasil, tendo o estado da Paraíba destaque tanto na produção de energia solar quanto na produção de energia eólica. Por isso, o estado instituiu a Política Estadual de Incentivo à Geração e Aproveitamento da Energia Solar e Eólica através da Lei nº 10.720 de 2016.
Sobre essa lei, é CORRETO afirmar que:

A

os incentivos fiscais e financeiros serão distribuídos igualitariamente entre todos os projetos que se cadastrem no programa de incentivo, desde que usem energia solar ou eólica.

B

a política supramencionada é focada apenas em desenvolvimento de usinas eólicas e solares; não é objeto o uso doméstico dessas fontes de energia

C

a política estadual de incentivo a energias solar e eólica do estado da Paraíba tem entre seus objetivos o estímulo do uso dessas fontes energéticas em atividades agropecuárias, universalizando o acesso à energia elétrica.

D

esse tipo de política não tem como objetivo a melhoria econômica do setor; seu foco é a busca de benefícios ambientais através do uso de energias renováveis.

E

o desenvolvimento de tecnologias não é um instrumento da política estadual de incentivo a energias solar e eólica, pois essas tecnologias já estão bem estabelecidas.

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4193303 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INFRA S.A.

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Analista - Engenharia Florestal
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Lei 9.985/2000: SNUC
Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

No PRAD de um consórcio responsável pela duplicação de uma ferrovia federal em área de mata atlântica, estão previstos o manejo do topsoil nos canteiros, a aplicação de bioengenharia com hidrossemeadura e biomantas em taludes de corte integrados à drenagem, bem como a reabilitação de áreas de jazidas focada em indicadores de estabilidade e processos ecológicos. Adicionalmente, para cumprir a obrigação de reposição florestal em razão da supressão de vegetação nativa, o empreendedor propõe a execução da compensação em uma zona de amortecimento de unidade de conservação de proteção integral localizada na Amazônia.

Considerando a situação hipotética precedente e a legislação ambiental brasileira relacionada à recuperação de áreas degradadas, julgue o próximo item.

A compensação florestal poderá ser realizada na Amazônia, tal como proposto pelo empreendedor, pois a legislação brasileira permite a compensação em qualquer área do território nacional, desde que voltada para a recuperação de zonas de amortecimento de unidades de conservação de proteção integral.

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4193291 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INFRA S.A.

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Analista - Geologia
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Lei 9.985/2000: SNUC

Ainda considerando a situação hipotética 11A4, julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação e normas ambientais aplicáveis.

Caso o órgão responsável pelas unidades de conservação decida pela sua incompatibilidade com o empreendimento, será inviável que o empreendedor apresente alternativa de compatibilização.

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4193289 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INFRA S.A.

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Analista - Geologia
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Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA
Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

Ainda considerando a situação hipotética 11A4, julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação e normas ambientais aplicáveis.

O responsável pelo empreendimento em questão deverá solicitar, antes da entrega do estudo de impacto ambiental e do relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), autorização à secretaria de meio ambiente estadual, que é o órgão responsável pelas unidades de conservação no estado.

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4193288 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INFRA S.A.

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Analista - Geologia
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

Ainda considerando a situação hipotética 11A4, julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação e normas ambientais aplicáveis.

Os estudos específicos que podem ser solicitados pelo órgão ambiental licenciador se restringem à avaliação dos impactos do empreendimento na unidade de conservação e respectiva zona de amortecimento e aos objetivos de sua criação.

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4193287 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INFRA S.A.

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Analista - Geologia
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Lei 9.985/2000: SNUCCategorias de Unidades de Conservação (arts. 7º a 21)

Ainda considerando a situação hipotética 11A4, julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação e normas ambientais aplicáveis.

Na situação apresentada, a zona de amortecimento corresponde ao parque estadual, uma vez que a legislação excetua a presença de tal zona na APA.

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4193286 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INFRA S.A.

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Analista - Geologia
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Responsabilidade Ambiental

Situação hipotética 11A4

A INFRA S. A. celebrou acordo com empresa de engenharia especializada na construção de ferrovias, visando à construção de uma malha ferroviária de 400 km, que passará por trechos inseridos em uma Área de Proteção Ambiental (APA), uma zona de amortecimento de unidade de conservação de proteção integral (parque estadual) e uma propriedade privada. De acordo com os estudos técnicos apresentados, a atividade poderá impactar, direta e indiretamente, o solo e os terrenos cársticos de cavidades naturais subterrâneas ali identificadas.

Considerando a situação hipotética 11A4 e a legislação ambiental, julgue os itens que se seguem.

Caso seja necessário que o empreendedor promova a restauração de um terreno impactado pela obra em questão, ele deverá restaurá-la para que fique em condição não degradada, que pode, no entanto, ser diferente da original.

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4193285 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INFRA S.A.

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Analista - Geologia
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Lei 9.985/2000: SNUCCategorias de Unidades de Conservação (arts. 7º a 21)

Situação hipotética 11A4

A INFRA S. A. celebrou acordo com empresa de engenharia especializada na construção de ferrovias, visando à construção de uma malha ferroviária de 400 km, que passará por trechos inseridos em uma Área de Proteção Ambiental (APA), uma zona de amortecimento de unidade de conservação de proteção integral (parque estadual) e uma propriedade privada. De acordo com os estudos técnicos apresentados, a atividade poderá impactar, direta e indiretamente, o solo e os terrenos cársticos de cavidades naturais subterrâneas ali identificadas.

Considerando a situação hipotética 11A4 e a legislação ambiental, julgue os itens que se seguem.

Se o empreendimento ocasionar impacto negativo irreversível em cavidade natural subterrânea com grau de relevância baixo, o empreendedor não ficará obrigado a adotar medidas e ações para assegurar a preservação de outras cavidades naturais subterrâneas.

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4193284 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INFRA S.A.

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Analista - Geologia
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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Civil

Situação hipotética 11A4

A INFRA S. A. celebrou acordo com empresa de engenharia especializada na construção de ferrovias, visando à construção de uma malha ferroviária de 400 km, que passará por trechos inseridos em uma Área de Proteção Ambiental (APA), uma zona de amortecimento de unidade de conservação de proteção integral (parque estadual) e uma propriedade privada. De acordo com os estudos técnicos apresentados, a atividade poderá impactar, direta e indiretamente, o solo e os terrenos cársticos de cavidades naturais subterrâneas ali identificadas.

Considerando a situação hipotética 11A4 e a legislação ambiental, julgue os itens que se seguem.

Como a obra é de utilidade pública e interesse social, o empreendedor fica desobrigado de reparar danos causados ao subsolo em decorrência das atividades do empreendimento.