A Lei Federal nº 12.305/2010 e atualizações (Política Nacional de Resíduos Sólidos) estabelece que são proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as seguintes atividades:

I. Utilização dos rejeitos dispostos como alimentação.

II. Catação.

III. Criação de animais domésticos.

IV. Fixação de habitações temporárias ou permanentes.

Quais estão corretas?

Conforme o Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012 e atualizações), o afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água, refere-se ao(à):

De acordo com as disposições da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010 e atualizações), analise as assertivas abaixo:

I. É atribuição do titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, as atividades no âmbito dos sistemas de logística reversa de forma gratuita.

II. Com exceção dos consumidores, todos os participantes dos sistemas de logística reversa manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente e a outras autoridades informações completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade.

III. Os sistemas de logística reversa serão estendidos a produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens, considerando, prioritariamente, o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados.

Quais estão corretas?

aDe acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010 e atualizações, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa, é denominado:

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, analise as competências abaixo:

\( \bullet \) Promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes.

\( \bullet \) Arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.

\( \bullet \) Aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.

\( \bullet \) Acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas.

As competências acima referem-se a qual dos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos?

De acordo com a Lei Federal nº 9.433/1997 e atualizações, os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente no(a) ____________________ em que foram gerados e serão utilizados.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Acerca das disposições da Política Nacional de Recursos Hídricos, sobre os Planos de Recursos Hídricos, analise as assertivas abaixo:

I. Os Planos de Recursos Hídricos são planos de longo prazo.

II. Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País.

III. Entre os conteúdos mínimos dos Planos de Recursos Hídricos, deverão constar o diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos e as prioridades para outorga de direitos de uso desses recursos.

Quais estão corretas?

Conforme a Lei Federal nº 9.433/1997 e atualizações, são objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I. A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

II. A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

III. O enquadramento dos corpos de água em órgãos, segundo os usos irrelevantes da água.

IV. A cobrança apenas pelo uso indevido de recursos hídricos.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Federal nº 9.433/1997 e atualizações, a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, é denominada:

Um funcionário público sonegou dados técnico-científicos em um procedimento de autorização ou de licenciamento ambiental. Segundo a Lei nº 9.605/1998, a pena máxima de reclusão nesse caso é de