A Lei nº 6.938/81 institui dois cadastros técnicos federais, destinados a Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

A respeito desses cadastros, afirma-se que

Considere que Patrícia é proprietária de uma casa 1.500 m² localizada na Mata Atlântica. Na última sexta-feira, ela ateou fogo no lixo reciclável que estava esperando a coleta, no entanto, o fogo saiu do seu controle, alastrou-se pela Mata Atlântica e ocasionou um incêndio de média proporção, o que configurou atividade lesiva ao meio ambiente.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Acerca do tema, previsto na Constituição Federal Brasileira, assinale a alternativa correta.

O Código Florestal proíbe a supressão de vegetação e a construção em APPs. No entanto, a lei abre exceções para intervenções emergenciais ou autorizadas pelo órgão ambiental em três casos específicos, exceto a alternativa?

Faixas de terra protegidas por lei, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.
Regulamentadas pelo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012). Esta caracterização se refere à:

As Áreas de Preservação Permanente (APP) e os Parques Estaduais são instrumentos fundamentais da política ambiental brasileira, previstos em legislações distintas, mas com objetivos convergentes de proteção ambiental. Considerando o regime jurídico e a finalidade dessas áreas, é correto afirmar que as APPs e os Parque Estaduais:

A extração de areia em leito fluvial pode provocar alterações na dinâmica hidrossedimentar, gerando assoreamento progressivo a jusante e afetando áreas além do local diretamente explorado, com efeitos duradouros no sistema ambiental. Com base na classificação de impactos ambientais, assinale a alternativa correta:

Na atuação de um técnico ambiental, a elaboração de pareceres e relatórios é um instrumento de comunicação essencial para o licenciamento e a fiscalização. A respeito da coleta, seleção de dados e organização de informações técnicas, analise as afirmativas a seguir:

I.O registro de evidências em vistorias de campo deve priorizar dados quantitativos e qualitativos rastreáveis, utilizando registros fotográficos georreferenciados e descrições objetivas que permitam a reprodução da análise por outros técnicos ou esferas de controle.

II.O registro de evidências fotográficas em vistorias de fiscalização dispensa o uso de ferramentas de georreferenciamento, uma vez que a descrição textual detalhada do meio físico é juridicamente superior às coordenadas geográficas para a prova de dano ambiental.

III.A elaboração de parecer técnico fundamentado deve correlacionar as evidências coletadas in loco com os padrões de qualidade e emissão estabelecidos na legislação ambiental vigente, sendo a base para a tomada de decisão e eventual responsabilização.

IV.Em reuniões ou grupos de trabalho representando o órgão ambiental, a comunicação técnica do profissional deve ater-se aos fatos e dados técnicos selecionados, evitando opiniões subjetivas que não possuam amparo em evidências registradas ou em normas regulamentares.

É correto o que se afirma em:

A eficácia dos sistemas de controle ambiental depende da integração de instrumentos técnicos, jurídicos e educativos. Analise as proposições a seguir a respeito das estratégias de mitigação e monitoramento de impactos:
I.O monitoramento ambiental de efluentes hídricos deve seguir padrões de qualidade do corpo receptor e padrões de emissão específicos, sendo a DBO (Demanda Bioquímica de Oxigênio) um parâmetro fundamental para avaliar a carga de matéria orgânica biodegradável lançada.
II.No licenciamento ambiental, os programas de monitoramento de fauna e flora constituem condicionantes técnicas destinadas a avaliar a eficácia das medidas mitigadoras propostas nos estudos ambientais apresentados ao órgão licenciador.
III.A educação ambiental constitui o principal instrumento dos sistemas de controle ambiental, tendo papel preponderante em relação aos instrumentos normativos, de monitoramento e fiscalização na mitigação de impactos.
IV.A manutenção preventiva de sistemas de drenagem urbana, como a limpeza de bacias de detenção e dispositivos de microdrenagem, é uma medida de controle que reduz a poluição difusa e minimiza os riscos de inundações a jusante.
É correto o que se afirma em:

Considerando a legislação ambiental brasileira e a atuação dos entes federativos na gestão ambiental e no uso e ocupação do solo, analise as afirmativas a seguir e assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(   ) As Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) podem ser criadas por iniciativa privada, mas sua instituição depende de reconhecimento pelo órgão ambiental competente, passando a integrar o sistema nacional de unidades de conservação.
(   ) O município de Blumenau possui em seu território área inserida no Parque Nacional da Serra do Itajaí (PARNA), caracterizando a existência de Unidade de Conservação de domínio federal na região.
(   ) O licenciamento ambiental de um empreendimento que envolva mais de uma atividade potencialmente poluidora será conduzido por um único órgão licenciador, definido com base na atividade de maior impacto ambiental.
(   ) Ocupações irregulares em Áreas de Preservação Permanente (APP) podem ser automaticamente regularizadas mediante instrumento administrativo, sem necessidade de medidas mitigadoras ou compensatórias, desde que comprovada sua função social.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: