Em conformidade com o art. 9º, da Lei Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, o proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular, ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sistema de Informações Ambientais, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. Em relação à servidão ambiental, é incorreto afirmar que:

Para os efeitos do Programa Agro Legal, considera-se como área consolidada aquela que possui qual destas características?

Um dos efeitos jurídicos decorrentes da efetiva regularização ambiental, nos termos do Programa de Regularização Ambiental, (PRA), é:

No contexto das regras específicas para a Região da Amazônia Legal, é correto afirmar que:

Durante a análise de um projeto de reuso urbano proposto por uma concessionária, a equipe técnica questiona quais obrigações devem ser observadas pelo produtor de água de reuso, antes e durante a implantação da modalidade pretendida. Marque a alternativa que melhor explica o disposto na Deliberação CRH n.º 266/2022, sobre o tema.

Em um estudo costeiro, uma equipe deve verificar os usos ambientais compatíveis com águas salobras e salinas, segundo classificação prevista na Resolução CONAMA n.º 357/2005. Para resolver a problemática apresentada, assinale a alternativa que melhor expressa um uso permitido para águas salobras de Classe 1.

A gestão dos recursos hídricos no Estado de São Paulo é estruturada a partir de instrumentos de planejamento e de um sistema institucional que busca integrar diferentes níveis de governo e a sociedade. Tomando por base os arts. 16 a 20 e 22 a 30, da Lei n.º 7.663/1991, qual alternativa é verdadeira?

Acerca do disposto na Lei n.º 9.795/1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, o art. 4º estabelece os princípios básicos da Educação Ambiental. Assinale a alternativa que indique, corretamente, um dos princípios previstos nesse artigo.

No processo de elaboração de um Plano Estadual de Gestão Ambiental, a equipe técnica discute a inserção da Educação Ambiental como diretriz transversal das ações governamentais. De acordo com o disposto na Lei n.º 12.780/2007, assinale a alternativa que indica, devidamente, como a Educação Ambiental deve ser considerada nesse contexto.

A Educação Ambiental, prevista no art. 225, da Constituição Federal, não se limita ao ensino formal, assumindo papel estratégico na efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Considerando-se essa perspectiva constitucional, marque a alternativa correta.