3335583 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: NTCS
Orgão: Pref. Mucajaí-RR

Provas:

Analista Ambiental
Provas ×

Outros Normativos

A Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), realizada no Rio de Janeiro em 1992, representou um marco histórico para a Educação Ambiental (EA) no cenário internacional. Entre os documentos resultantes da conferência, a Agenda 21 destaca a relevância da EA para a construção de sociedades sustentáveis. Com base nos princípios da EA e nos objetivos delineados na Agenda 21, qual das alternativas a seguir não se configura como um objetivo fundamental da EA?

A

Incentivar o consumo desenfreado de bens e serviços, como forma de impulsionar o crescimento econômico.

B

Estimular a participação da comunidade na tomada de decisões sobre questões ambientais, assegurando a representatividade e a inclusão de diferentes grupos sociais.

C

Desenvolver habilidades e conhecimentos para a gestão ambiental sustentável dos recursos naturais, priorizando a utilização racional e equitativa dos recursos.

D

Fomentar a compreensão crítica dos problemas ambientais e sociais, visando à participação individual e coletiva na busca de soluções.

E

Favorecer a mudança de valores e comportamentos para a construção de uma sociedade mais justa e sustentável, com ênfase na responsabilidade socioambiental e na justiça social.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3335582 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: NTCS
Orgão: Pref. Mucajaí-RR

Provas:

Analista Ambiental
Provas ×

Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA

Um empreendimento de mineração de grande porte está previsto para ser instalado em uma região de rica biodiversidade e com comunidades tradicionais em seu entorno. No processo de licenciamento ambiental, qual instrumento legal é o mais adequado para avaliar os impactos socioambientais desse projeto e subsidiar a tomada de decisão pelo órgão ambiental competente?

A

Licença Ambiental por Declaração (LAD), por ser um procedimento simplificado e rápido.

B

Licença Ambiental Simplificada (LAS), por se tratar de um projeto de grande porte.

C

Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), por se tratar de um projeto com potencial para gerar impactos socioambientais significativos.

D

Licença Ambiental de Operação (LAO), por ser a última etapa do processo de licenciamento ambiental.

E

Relatório Ambiental Preliminar (RAP), por ser um instrumento mais detalhado que o EIA/RIMA.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3335580 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: NTCS
Orgão: Pref. Mucajaí-RR

Provas:

Analista Ambiental
Provas ×

Instrumentos da Política NacionalPoder de Polícia

De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, qual a principal finalidade da cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em matéria ambiental?

A

Estabelecer um sistema único de gestão ambiental nacional, extinguindo as competências dos entes federativos.

B

Facilitar a cobrança de multas por infrações ambientais, dividindo os valores arrecadados entre os entes federativos.

C

Criar um imposto ambiental único, a ser pago por todos os poluidores, independentemente da sua localização.

D

Promover a integração de ações e políticas públicas, visando à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável.

E

Definir um único órgão ambiental federal, responsável por todas as ações de fiscalização e licenciamento ambiental.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3335576 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: NTCS
Orgão: Pref. Mucajaí-RR

Provas:

Analista Ambiental
Provas ×

CONAMA

Com base na Resolução CONAMA nº 378, de 19 de outubro de 2006, qual dos empreendimentos abaixo não se configura como causador de impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, dispensando o Licenciamento Ambiental Federal (LAF), composto pelas Licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO)?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3335575 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: NTCS
Orgão: Pref. Mucajaí-RR

Provas:

Analista Ambiental
Provas ×

CONAMA

A Resolução CONAMA nº 378/2006 define os estudos de impacto ambiental (EIA) e os relatórios de impacto ambiental (RIMA) como instrumentos básicos para a avaliação de impacto ambiental. Qual alternativa apresenta a principal diferença entre esses dois instrumentos?

A

O EIA é um estudo técnico aprofundado, enquanto o RIMA é um resumo simplificado do EIA.

B

O EIA é realizado para empreendimentos da categoria A, enquanto o RIMA é realizado para empreendimentos da categoria B.

C

O EIA é obrigatório para todos os empreendimentos que causam impacto ambiental, enquanto o RIMA é facultativo.

D

O EIA é realizado antes do início do empreendimento, enquanto o RIMA pode ser realizado durante ou após a sua execução.

E

O EIA é elaborado por uma equipe de especialistas multidisciplinar, enquanto o RIMA pode ser elaborado por qualquer pessoa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3335574 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: NTCS
Orgão: Pref. Mucajaí-RR

Provas:

Analista Ambiental
Provas ×

CONAMAResolução CONAMA 428/2010: Autorização do Órgão Responsável Administração UC

A Resolução CONAMA nº 428, de 17 de dezembro de 2010, estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades de significativo impacto ambiental que afetam unidades de conservação (UC) ou suas zonas de amortecimento. Considerando o disposto na Resolução, assinale a alternativa incorreta.

A

A Resolução aplica-se a empreendimentos ou atividades que, direta ou indiretamente, causem impactos negativos em UCs ou suas zonas de amortecimento, mesmo que não estejam localizados dentro da UC.

B

O licenciamento ambiental de empreendimentos que afetam UCs ou suas zonas de amortecimento dependerá da anuência do órgão responsável pela administração da UC, que poderá estabelecer medidas para mitigar os impactos.

C

A Resolução não se aplica a empreendimentos ou atividades que já estejam em operação no momento da sua publicação.

D

O órgão ambiental licenciador, antes de emitir os Termos de Referência do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), deverá consultar o órgão responsável pela administração da UC sobre a necessidade e o conteúdo de estudos específicos relativos ao impacto do empreendimento na UC e na sua zona de amortecimento.

E

A Resolução CONAMA nº 428/2010 revoga a Resolução CONAMA nº 003/1986, que dispunha sobre o mesmo tema.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3335573 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: NTCS
Orgão: Pref. Mucajaí-RR

Provas:

Analista Ambiental
Provas ×

Outros Normativos

A Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, intitulada Lei da Cooperação, institui normas para a cooperação entre os entes federativos no âmbito da proteção ambiental. Acerca desta legislação, assinale a alternativa correta:

A

A Lei da Cooperação não se aplica à União, visto que a competência para legislar sobre meio ambiente é privativa desta.

B

A referida lei não prevê a criação de instrumentos de cooperação, tais como convênios, acordos e consórcios intergovernamentais.

C

A responsabilidade pela gestão ambiental é atribuída unicamente aos municípios, cabendo aos demais entes apenas o apoio técnico e financeiro.

D

A lei estabelece mecanismos para a resolução de conflitos de competência entre os entes federativos na esfera ambiental.

E

A participação da sociedade civil na gestão ambiental é facultativa e não necessita ser prevista nos instrumentos de cooperação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3335571 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: NTCS
Orgão: Pref. Mucajaí-RR

Provas:

Analista Ambiental
Provas ×

Outros Normativos

No âmbito do planejamento urbano, qual instrumento se destaca como o principal mecanismo de ordenação do uso e ocupação do solo estabelecendo diretrizes para a localização e o dimensionamento das atividades em um município?

A

Plano Diretor Municipal, com sua visão estratégica e abrangente para o desenvolvimento urbano.

B

Zoneamento Urbano, definindo áreas aptas para cada tipo de uso, com normas e restrições específicas.

C

Código de Obras, estabelecendo parâmetros técnicos e construtivos para edificações e demais intervenções no espaço urbano.

D

Lei de Parcelamento do Solo Urbano, disciplinando a divisão de terrenos e a criação de novos loteamentos.

E

Estatuto da Cidade, marco legal que institui os princípios e diretrizes da política urbana nacional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3334460 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Cocalzinho Goiás-GO

Provas:

Fiscal de Posturas
Provas ×

Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Penal

A autoridade competente impõe penalidades a quem vier a infringir as normas das posturas e os seus regulamentos, prejudicando o interesse da população. Assim, com relação às infrações está incorreto o que se afirma em:

A

O descumprimento da notificação preliminar sujeitará o infrator às penalidades previstas em Lei.

B

Esgotado o prazo para cumprimento das exigências estabelecidas na notificação preliminar, será lavrado o respectivo auto de infração.

C

A apreensão de animais encontrados em logradouros públicos depende do auto de infração, e não poderá ser feita mediante a lavratura de termo.

D

Sendo o caso de apreensão ou remoção de bens ou mercadorias, o auto, respectivo consignará, além da infração, a providência cautelar adotada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3334458 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Cocalzinho Goiás-GO

Provas:

Fiscal de Posturas
Provas ×

CONAMA
Lei 6.938/1981: PNMA
Outros Normativos

Licenciamento ambiental, segundo a Resolução CONAMA nº. 237/97, é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. Assim, tratam-se de atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, com exceção de: