Fundamentando-se na Lei nº 9.605/1998, quando o infrator não estiver obedecendo às prescrições legais, a pena restritiva de direito será de:

São características do poder de polícia, EXCETO:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011 — Competências Ambientais, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos é ação administrativa tanto da União quanto dos Estados e dos Municípios.

( ) Exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional ou regional é ação administrativa da União.

( ) Promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em Áreas de Proteção Ambiental (APAs) municipais é ação administrativa exclusiva dos Municípios.

De acordo com Lei nº 9.795/1999 – Política Nacional de Educação Ambiental, a educação ambiental tem por objetivo fundamental:

I. O desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos.

II. A garantia de restrição das informações ambientais.

III. O estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social.

Está CORRETO o que se afirma:

Conforme a Lei nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, são instrumentos da PNRS, entre outros:

I. A pesquisa científica e tecnológica.

II. A redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos.

III. A educação ambiental.

Está CORRETO o que se afirma:

Considerando a Lei nº 9.985/2000, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza será gerido por órgãos consultivos, central, deliberativo e executores. Com base nisso, é CORRETO afirmar que este se trata de órgão executor:

Segundo a Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei nº 11.445/2007, exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico:

I. Os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local.

II. O Distrito Federal, em conjunto com os Municípios que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

III. Gestão associada, mediante consórcio público ou convênio de cooperação, observadas determinadas disposições.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei Federal 12651/2012, denominada “Novo Código Florestal Brasileiro”, é determinado que se reserve uma faixa marginal de proteção no entorno de lagos e lagoas urbanas de, no mínimo:

Em determinada cidade, a quantidade de resíduos sólidos gerados tem aumentado nos últimos anos, especialmente com o crescimento populacional e a expansão comercial. A prefeitura, ciente dos impactos ambientais e da importância de uma gestão adequada dos resíduos, decidiu implementar um sistema de coleta seletiva e melhorar a destinação dos resíduos recicláveis. Para tanto, um novo plano de gestão de resíduos sólidos foi elaborado, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estabelecida pela Lei nº 12.305/2010. O plano inclui ações como a implantação de ecopontos, incentivo à reciclagem e implementação de estratégias para reduzir a quantidade de resíduos enviados para os aterros sanitários. No entanto, a gestão de resíduos também deve atender a uma série de princípios e diretrizes estabelecidas pela PNRS para garantir a sua eficácia. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que está de acordo com os princípios e diretrizes da PNRS.

Uma indústria gera resíduos sólidos classificados como perigosos e não perigosos em seu processo produtivo. Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), o gerenciamento desses resíduos deve seguir uma hierarquia de prioridades, alinhando-se às boas práticas de sustentabilidade e às exigências legais. Qual das alternativas melhor reflete a aplicação prática dessas diretrizes?