De acordo com a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências; Art. 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

I. Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
II. Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
III. Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
IV. Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
V. Recuperação de áreas degradadas;
VI. Proteção de áreas ameaçadas de degradação;
VII. Educação ambiental a todos os níveis de ensino.

Assinale a alternativa CORRETA:

Uma empresa de abastecimento de água pretende captar água de um rio federal para abastecer um município.
Considerando a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), é correto afirmar que a outorga de direitos de uso de recursos hídricos:

Determinado proprietário de um imóvel rural de 500 hectares, localizado em área rural no Estado de Pernambuco, deseja regularizar sua propriedade junto ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme exigido pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Durante o preenchimento do CAR, surgem dúvidas sobre as informações que devem ser fornecidas e os prazos aplicáveis.
Sobre o caso, é correto afirmar que:

Durante uma fiscalização ambiental, a empresa Verde Limpo S/A foi autuada por operar sem as licenças ambientais necessárias, configurando atividade potencialmente poluidora. Para regularizar sua situação, a empresa propôs celebrar um termo de compromisso com o órgão ambiental competente.
Considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:

No âmbito de suas atribuições legais, agentes de fiscalização ambiental receberam denúncia de desmatamento ilegal em uma área que, até recentemente, integrava uma Unidade de Conservação (UC). Ao investigar, constataram que a área foi desafetada por meio de um decreto estadual, resultando na redução dos limites originais da UC.
Diante da situação narrada, a ação correta da equipe de fiscalização é:

Maria é proprietária de um terreno rural. Há alguns anos, ela removeu parte da vegetação nativa situada em uma Área de Preservação Permanente (APP) para ampliar sua área de cultivo agrícola. Recentemente, Maria foi notificada pelo órgão ambiental competente sobre a necessidade de regularizar a situação da APP em sua propriedade.
Diante disso, Maria busca orientação jurídica para entender suas obrigações legais referentes à manutenção e à recuperação da APP, conforme o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
Com base no caso apresentado, é correto afirmar que Maria:

A microempresa rural XYC, proprietária de uma fazenda no interior, deseja contribuir para a preservação ambiental e considera instituir uma servidão ambiental em parte de sua propriedade, renunciando voluntariamente ao direito de uso e exploração dos recursos naturais dessa área. No entanto, seus representantes têm dúvidas sobre as implicações legais dessa decisão.
Com base na Lei nº 6.938/1981, é correto afirmar que a servidão ambiental:

Analise as afirmações sobre a legislação florestal e ambiental no Brasil:

I. O Código Florestal estabelece mecanismos de proteção às Áreas de Preservação Permanente (APPs), visando salvaguardar recursos hídricos e a estabilidade geológica.

II. Licenças ambientais para atividades florestais dispensam estudos prévios, dada a prioridade do desenvolvimento econômico.

III. A supressão de vegetação nativa em Reserva Legal sem autorização ou compensação configura infração, passível de sanções administrativas e penais.

IV. O zoneamento ecológico-econômico orienta a ocupação do território, conciliando uso sustentável dos recursos naturais e desenvolvimento regional.

Estão corretas apenas as afirmativas:

Analise as afirmações abaixo relacionadas ao licenciamento ambiental e identifique as afirmativas adequadas para garantir eficiência no processo:

I. O licenciamento deve contemplar estudos de impacto ambiental que avaliem não apenas aspectos físicos, mas também socioeconômicos e culturais.

II. A participação popular em audiências públicas é dispensável, pois o parecer técnico do órgão ambiental resolve todas as divergências.

III. As condicionantes do licenciamento podem prever monitoramento pós-instalação para assegurar que o empreendimento cumpra medidas de mitigação.

IV. O estudo de impacto deve ser sigiloso para preservar informações estratégicas do empreendedor, dispensando transparência e controle social.

Estão corretas apenas as afirmativas: