No que se refere ao licenciamento de atividades econômicas potencialmente poluidoras e à aplicação da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item subsecutivo.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão central do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e responsável por deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

No que se refere ao licenciamento de atividades econômicas potencialmente poluidoras e à aplicação da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item subsecutivo.

O zoneamento ecológico-econômico, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, busca delimitar áreas de livre exploração econômica dos recursos naturais, sem a imposição de limitações ou vedações àquelas faixas de distribuição espacial.

Em relação ao regime constitucional brasileiro sobre meio ambiente, julgue o item a seguir.

Pelo princípio da precaução, incumbe ao empreendedor o encargo de demonstrar que a sua atividade econômica é segura do ponto de vista ambiental, não podendo ele alegar incertezas científicas.

De acordo com a Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos. De acordo com essa lei, no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, deve constar:

Para efetuar o diagnóstico ambiental de uma área destinada a um empreendimento, a etapa para verificar a ocorrência de fauna nativa e classificar a vegetação existente é a

O diagnóstico ambiental é uma ferramenta que avalia e analisa as condições do meio ambiente em uma área específica, buscando identificar e compreender os aspectos físicos, biológicos, sociais e econômicos que influenciam o ambiente. Nesse contexto, qual atividade é fundamental para a identificação de áreas sensíveis em um ecossistema?

Qual metodologia deve ser utilizada para medir o impacto das vibrações causadas por obras em estruturas próximas?

A Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) é um instrumento essencial do licenciamento ambiental que tem por objetivo

De acordo com a Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, o Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá

Consoante a Lei Estadual nº 18.104, de 18 de julho de 2013, para a regularização ambiental de posses e propriedades rurais, a adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, por meio de Termo de Adesão e Compromisso, no qual serão assumidos compromissos e o cumprimento de prazos para a regularização, é condição