Por meio da Portaria Interministerial n° 60/2015 são estabelecidos os procedimentos administrativos sobre a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal em processos de licenciamento ambiental de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Nesse documento tem-se especificado o que se entende por terra indígena, exemplificado nos excertos a seguir, analise-os.

Excerto I. Áreas ocupadas por povos indígenas, cujo relatório circunstanciado de identificação e delimitação tenha sido aprovado por ato da FUNAI, publicado no Diário Oficial da União.
Excerto II. Áreas que tenham sido objeto de portaria de interdição expedida pela FUNAI em razão da localização de índios isolados, publicada no Diário Oficial da União.

Sobre os excertos, assinale a alternativa correta.

A Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI) instituída pelo Decreto n° 7.747/2012 tem como objetivo garantir e promover a proteção, a recuperação, a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais das terras e territórios indígenas. Portanto, dentre as diretrizes que estão estabelecidas na PNGATI, assinale a alternativa correta.

A infração administrativa ambiental é, segundo a Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998), toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Dessa forma, a seguir estão algumas autoridades competentes que podem lavrar o auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo, dentre elas, assinale a alternativa correta.

No que tange às Áreas de Reserva Legal, a Lei n° 12.651/2012, estabelece que todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, com percentuais mínimos em relação à área do imóvel. No caso de uma propriedade que esteja na Amazônia Legal em um imóvel situado numa área de cerrado, qual deverá ser seu percentual mínimo de Reserva Legal? Assinale a alternativa correta.

A mediação de conflitos fundiários busca equilibrar interesses divergentes por meio de estratégias que promovam justiça social e sustentabilidade ambiental. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) A mediação de conflitos fundiários deve considerar a participação das comunidades indígenas e das instituições públicas envolvidas na regularização de terras.
(__) O diálogo com entes federados e comunidades locais é fundamental para a construção de soluções consensuais em disputas fundiárias.
(__) A mediação fundiária deve ser conduzida exclusivamente por agentes do setor privado, pois se trata de um processo econômico que não exige envolvimento do poder público.
(__) A resolução de conflitos socioambientais pode envolver a criação de novas reservas indígenas ou a compensação de impactos ambientais causados por empreendimentos.

A sequência está correta em

A respeito de impactos ambientais e suas medidas mitigadoras, julgue o item a seguir.

O licenciamento ambiental para obras rodoviárias deve considerar os impactos diretos da implantação da rodovia, de forma que desconsidera os impactos indiretos, como a ocupação desordenada do entorno.

A respeito da prevenção, do controle e da fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, consoante a Lei n.º 9.966/2000, e das sanções aplicáveis pelo descumprimento dessa lei, conforme o Decreto n.º 4.136/2002, julgue o próximo item.

O infrator à Lei n.º 9.966/2000 sujeito à penalidade de destruição ou inutilização do produto deverá firmar com o Ministério Público termo de destruição ou inutilização, conforme o caso, além de termo de compromisso de reparação do dano.

Considerando o disposto no decreto que promulga a Convenção de Basiléia e na lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, julgue o item subsequente.

Na qualidade de signatário da Convenção de Basiléia, o Brasil se compromete a reduzir os movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos ao mínimo consistente com a gestão eficaz e ambientalmente saudável desses resíduos, bem como a assistir os países em desenvolvimento na gestão ambientalmente saudável dos resíduos perigosos que produzirem.

Considerando o disposto no decreto que promulga a Convenção de Basiléia e na lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, julgue o item subsequente.

Entende-se por destinação final ambientalmente adequada a distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando-se normas operacionais específicas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.

Com base nas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) atinentes à gestão, à proteção e ao controle da qualidade ambiental, julgue o item seguinte.

Excepcionalmente, poderá ser autorizado pelo órgão ambiental competente, mediante decisão fundamentada, o uso em solo de lodo de estação de tratamento de efluentes de processos industriais, desde que atendidos, no mínimo, os critérios e parâmetros regulamentares.