De acordo com a redação exata do Art. 2º do Decreto Federal nº 6.514/2008, “considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de _________________ do meio ambiente [...]”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna com os termos literais da lei.

São consideradas penas restritivas de direitos, conforme a Lei nº 9.605/1998:

I. Prestação de serviços à comunidade.

II. Interdição temporária de direitos.

III. Prisão Simples.

IV. Prestação pecuniária.

V. Recolhimento domiciliar.

Está correto o que se afirma em:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, opcional para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais.

II. A inscrição no CAR é facultativa para propriedades rurais com área inferior a 4 módulos fiscais.

III. A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.

IV. O cadastramento no CAR serve como título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.

V. A inscrição no CAR deve ser realizada, exclusivamente, no órgão ambiental distrital competente.

Está correto o que se afirma em:

Analise as afirmativas sobre a CITES e identifique as verdadeiras (V) e as falsas (F):

( ) A CITES foi assinada pelo Brasil em 1975 e regulamenta exclusivamente o comércio de espécies da fauna silvestre.

( ) As espécies incluídas no Anexo I da CITES são consideradas ameaçadas de extinção.

( ) O ICMBio e o JBRJ exercem a função de Autoridades Científicas da CITES no Brasil.

( ) O IBAMA atua simultaneamente como Autoridade Administrativa e uma das Autoridades Científicas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Durante uma fiscalização ambiental realizada pelo órgão estadual de meio ambiente em uma indústria química, o fiscal constatou lançamento irregular de efluentes em corpo hídrico e decidiu lavrar um auto de infração. No momento da entrega do auto, o representante legal da empresa se recusou a dar ciência do auto de infração alegando discordar da autuação.

Nesta situação, de acordo com o Decreto nº 6.514/2008, qual procedimento deve ser adotado pelo agente autuante?