3731192 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itatiba-SP

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Fiscal Ambiental
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Em função da Lei Federal nº 12.651/12, é(são) considerada(s) atividade(s) eventual(ais) ou de baixo impacto ambiental:

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3731190 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itatiba-SP

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Fiscal Ambiental
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Responsabilidade Ambiental

Assinale a alternativa que apresenta um crime ambiental segundo previsão da Lei Federal nº 9.605/98.

A

Promover queimadas controladas em propriedades rurais para renovação do solo, desde que autorizadas pelo órgão ambiental competente e dentro dos parâmetros legais estabelecidos.

B

Construir instalações industriais em zonas urbanas, mediante a obtenção prévia de licenciamento ambiental e atendimento aos requisitos técnicos de mitigação de impactos.

C

Lançar efluentes líquidos em corpos d’água, desde que obedecidos os limites legais de poluição, para evitar danos significativos à fauna aquática e aos ecossistemas.

D

Causar poluição de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em danos à saúde humana, destruição da fauna ou significativa degradação da flora, independentemente de autorização prévia.

E

Realizar a exploração de recursos minerais em unidades de conservação de uso sustentável, observando rigorosamente o plano de manejo aprovado pelo órgão competente.

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3730669 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itatiba-SP

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Técnico Agrícola
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A Lei nº 14.785/2023 dispõe sobre diversas diretrizes a respeito dos agrotóxicos.
Em relação às embalagens dos agrotóxicos, dos produtos de controle ambiental e afins, está previsto na lei que

A

as embalagens rígidas que contiverem formulações dispersíveis em água deverão ser submetidas pelo usuário à operação de tríplice lavagem ou tecnologia equivalente.

B

a reembalagem de agrotóxicos, com o objetivo de comercialização, somente poderá ser realizada pela empresa distribuidora do produto.

C

os usuários de agrotóxicos deverão efetuar a devolução somente das embalagens vazias aos estabelecimentos comerciais em que os produtos foram adquiridos.

D

as embalagens com eventuais resíduos dos agrotóxicos deverão ser devolvidas aos estabelecimentos em que eles foram adquiridos no prazo de até 2 anos após a data de compra.

E

as empresas comercializadoras de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins são as únicas responsáveis pela destinação das embalagens vazias.

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3730668 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itatiba-SP

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Técnico Agrícola
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso-d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de

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3730667 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itatiba-SP

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Técnico Agrícola
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Responsabilidade Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Com base nas diretrizes dessa lei, é considerada uma circunstância que atenua a pena:

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3730505 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-RN

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Professor PEBTT - Gestão Ambiental
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Lei 6.938/1981: PNMA

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é uma estrutura criada pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com o objetivo de organizar e coordenar as ações de proteção e melhoria da qualidade ambiental no Brasil. Sobre o conjunto de órgãos e entidades do SISNAMA, é correto afirmar que

A

o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis é um órgão executor federal, criado para executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

B

a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República é o órgão executor que, dividido em câmaras técnicas, tem a competência para assessorar, estudar e propor ao Governo as diretrizes de políticas governamentais.

C

o Conselho Nacional do Meio Ambiente, órgão consultivo e deliberativo, tem a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

D

o Conselho de Governo tem a função de assessorar o Presidente da República, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

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3730500 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-RN

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Professor PEBTT - Gestão Ambiental
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A ABNT estabeleceu o comitê brasileiro de gestão ambiental, ABNT/CB-38, seguindo o modelo do Comitê Técnico TC 207 da ISO. O ABNT/CB-38 atua em reuniões internacionais para o desenvolvimento de normas ISO, defendendo os interesses de grandes empresas brasileiras, e realiza a tradução dessas normas para o padrão NBR-ISO. Dessa forma, a ABNT desempenha o papel de tradutora e representante nacional no âmbito da gestão ambiental normativa internacional como órgão

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3730363 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-RN

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Professor PEBTT - Gestão Ambiental
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CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

A Resolução CONAMA nº 237/1997 é o documento que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. Essa resolução determina que

A

compete ao CONAMA, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e de atividades de considerável impacto ao meio ambiente local e daquelas atividades que lhe forem delegadas pelo instrumento legal ou convênio firmado.

B

o licenciamento ambiental é um ato administrativo pelo o qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental as quais deverão ser obedecidas pelo empreendedor, para instalar e operar atividades consideradas potencialmente degradantes ao meio ambiente.

C

as licenças ambientais não poderão ser expedidas isoladamente. Elas devem seguir uma ordem lógica de acordo com as etapas de execução: licença prévia (LP), que é concedida na etapa preliminar do empreendimento; licença de instalação (LI), que autoriza a instalação do empreendimento; e licença de operação (LO), que autoriza a operação.

D

os empreendimentos com atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ao meio ambiente dependerão de um estudo de impacto ambiental e seu respectivo relatório (EIA/RIMA), para a concessão do licenciamento ambiental. Deverá se dar publicidade a eles e garantir audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.

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3730351 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-RN

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Professor PEBTT - Gestão Ambiental
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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Administrativa

A auditoria ambiental faz uma análise do desempenho ambiental de empresas. Esse procedimento consiste em

A

serviços, quando de segunda parte, já que são realizados por organizações independentes da auditada, como uma empresa de auditoria ou como um auditor especialista.

B

observações subjetivas e evidências objetivas, para identificação de conformidades ou não conformidades em relação a um padrão de referência.

C

métodos, que são de responsabilidade técnica da equipe auditada.

D

punições oriundas do exercício do poder de polícia de órgãos governamentais.

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3730344 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-RN

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Professor PEBTT - Gestão Ambiental
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

Em conformidade com Fabiano Oliveira, autor do Manual de Direito Ambiental (2014), o licenciamento ambiental fundamenta-se no Princípio da Prevenção, sendo que todos os entes federativos estão habilitados a realizá-lo, desde que cumpridos os requisitos legais. Portanto, é correto afirmar que

A

o prazo de análise da licença pelo órgão ambiental varia entre seis meses e um ano, a contar da data de seu protocolo e, se não obtiver resposta do poder público durante esse período, ocorrerá a autorização para o início do empreendimento.

B

o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto de âmbito local, ou localizados em unidades de conservação municipais, exceto em APAs, compete ao órgão ambiental municipal.

C

o reconhecimento de nulidade de licença ambiental em ação civil pública não pode resultar na obrigação de reparar os danos ecológicos decorrentes de atos relacionados à licença ambiental questionada, pois a nulidade isenta a empresa licenciada.

D

o prazo das licenças prévias, de instalação e de operação são, respectivamente, não superior a cinco anos; não superior a seis anos; e mínimo de cinco anos, conforme estabelecido na legislação federal para todos os tipos de empreendimentos.