De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, segundo consta na Lei n° 12.305/2010, que versa a respeito da gestão integrada e do gerenciamento de resíduos sólidos, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)Esta Lei aplica-se tanto aos resíduos perigosos como aos rejeitos radioativos.

(__)O ciclo de vida de um produto refere-se a uma série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final.

(__)O poluidor-pagador e o protetor-recebedor estão entre os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

A Resolução CONAMA n° 289/2001 estabelece diretrizes para o Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária, esta que se refere a um conjunto de medidas que visam a promover a melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender ao princípio de justiça social, ao aumento de produtividade e ao cumprimento da função socioambiental da propriedade. Sobre o licenciamento ambiental relacionado ao uso do solo, julgue os excertos a seguir:

Excerto I.Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para Projetos de Assentamento de Reforma Agrária contíguos, cujos impactos afetem áreas comuns, a critério do órgão ambiental competente.

Excerto II.O órgão ambiental competente concederá, apenas, a Licença Prévia (LP) para os Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária.

Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei n° 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) estabelece alguns requisitos atenuantes da pena ao infrator, conforme Art. 14, julgue-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)Comprometimento físico e motor do infrator.

(__)Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano.

(__)Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

A Resolução CONSEMA n° 251/2024 refere-se à listagem das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal. Dispondo no Art. 1°, esta resolução aprova a listagem das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento, nos termos do Anexo Único, em (X), em ordem crescente de complexidade, a ser definido pelo Município.

Substitua o (X) do texto pela alternativa CORRETA.

Os zoneamentos ambientais, são comumente utilizados por parte do poder público como instrumento legal para implementar normas de ocupação e uso do território nacional. No Brasil, como exemplo tem-se o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE). O processo de zoneamento ambiental, apresenta-se como uma importante ferramenta nos estudos de planejamento e ordenamento territorial.

Fonte: PERIÇATO, André Jesus; NUNES, João Osvaldo Rodrigues. Zoneamento geoambiental como subsídio ao planejamento ambiental: Revisão. GEOFRONTER, v. 10, p. e8637-e8637, 2024.

Sobre o mesmo, assinale a alternativa CORRETA.

Conforme a Lei n° 6.938/1981 que trata sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, Art. 9° A, o proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, alguns itens, no mínimo, dentre eles:

I.Prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.

II.Direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor.

III.Área alocada como servidão, podendo estar inclusa área de Reserva Legal.

É CORRETO o que se afirma em:

Os impactos positivos prognosticados com a implantação do projeto e os custos decorrentes das medidas mitigadoras dos impactos negativos e de monitoramento deverão ser quantificados e valorados a fim de serem agregados como benefícios e custos, respectivamente, na análise econômica de um Estudo de Concepção.

Fonte: Diretrizes para Elaboração de Projetos de Engenharia. Disponível em:https://www.gov.br/cidades/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/saneamento/https://arquivos.infra-questoes.grancursosonline.com.br/arquivos/Manual_Diretrizes_Elaboracao_Projetos_Engenharia.pdf.

Outros aspectos também devem ser avaliados em um projeto de engenharia, tais como:

I.As análises dos aspectos ambientais deverão respeitar o enquadramento frente à legislação ambiental federal, estadual e municipal, verificando a situação referente às exigências de licenciamento (prévio, de implantação e de operação).

II.As atividades de proteção, reabilitação, mitigação e compensação ambiental, bem como seus custos, não precisam ser identificadas nem incluídas no escopo do Projeto.

III.Sempre que ficar caracterizada a existência de potencial impacto negativo, devem ser indicadas as medidas a serem adotadas para sua atenuação, bem como prever as medidas de compensação de acordo com a legislação ambiental e programas de educação ambiental.

É CORRETO o que se afirma em:

O saneamento básico está diretamente relacionado ao meio ambiente e à saúde, pois as condições ambientais são um dos principais determinantes da saúde pública. Assim, a premissa fundamental é que o saneamento deve estar aliado a ações que evitem o descarte inadequado de dejetos no ambiente. Sobre esse tema, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)Dentre os serviços públicos de saneamento básico devem ser prestados com base em princípios fundamentais como o reuso de efluentes sanitários e o aproveitamento de águas de chuva.

(__)A falta de saneamento básico acarreta problemas em diversos setores socioeconômicos, em especial na área da saúde.

(__)As doenças veiculadas pelos dejetos jogados nos efluentes atingem a população direta e indiretamente.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

A Política Nacional de Recursos Hídricos instituída pela Lei n° 9.433/1997, estabelece em seu Art. 6° sobre os Planos de Recursos Hídricos que são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos. Eles são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos. Além disso, os Planos de Recursos Hídricos devem ser elaborados por:

O Potencial Poluidor e o Grau de Utilização de Recursos Naturais (Pp/gu), previstos na Política Nacional do Meio Ambiente, são critérios utilizados na legislação ambiental para classificar as atividades potencialmente poluidoras. A atividade: pesquisa mineral com guia de utilização; lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento; lavra garimpeira, perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural é determinado com qual Pp/gu? Assinale a alternativa CORRETA.