O desmembramento do imóvel rural, para caracterizar as frações desmembradas como média propriedade rural, tudo devidamente averbado no registro imobiliário, e atrair a vedação contida no art. 185, inciso I, da CF, poderá ser efetivado mesmo após a realização da vistoria para fins expropriatórios, mas antes do decreto presidencial.

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433999 Ano: 2010
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Procurador Federal
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A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
Leis de Direito AgrárioLei nº 8.629/1993 - Reforma AgráriaNoções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação

No que concerne ao direito agrário, julgue os próximos itens.

Ao assegurar que são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra propriedade, a CF estabeleceu a presunção juris tantum de que as referidas propriedades cumprem sua função social.

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433998 Ano: 2010
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Procurador Federal
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A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
Leis de Direito AgrárioLei nº 8.629/1993 - Reforma AgráriaProcedimento de Desapropriação e Indenização

Julgue os itens a seguir com base nas normas de direito agrário.

A sentença homologatória de acordo firmado entre as partes, em sede de processo de desapropriação, não pode ser anulada por meio de ação popular, mesmo que caracterizado o desvio de finalidade.

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433997 Ano: 2010
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Procurador Federal
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A Reforma Agrária e a Política Agrária
A Propriedade e a Posse Agrárias
O Imóvel Rural: Classificação, Módulo Rural, Módulo Fiscal e Propriedade Produtiva

No que concerne ao direito agrário, julgue os próximos itens.

É cabível ação reivindicatória que verse sobre imóvel rural desapropriado para fins de reforma agrária e registrado em nome do expropriante.

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433996 Ano: 2010
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Procurador Federal
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Noções Fundamentais de Direito AgrárioPrincípios do Direito Agrário

No que concerne ao direito agrário, julgue os próximos itens.

A função social da propriedade caracteriza-se pelo fato de o proprietário condicionar o uso e a exploração do imóvel não só aos seus interesses particulares, mas, também, à satisfação de objetivos para com a sociedade, como a obtenção de determinado grau de produtividade, o respeito ao meio ambiente e o pagamento de impostos.

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93449 Ano: 2010
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: PBIO

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Engenheiro Agrônomo
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O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) destina-se ao apoio financeiro das atividades exploradas, mediante emprego direto da força de trabalho do produtor rural e de sua família. Os recursos desse programa

A

podem ser utilizados em atividades não agropecuárias, desde que compatíveis com a natureza da exploração rural, tais como produção artesanal, turismo rural, etc.

B

podem ser usados para financiar veículos populares e motocicletas, caso o agricultor resida distante da propriedade rural.

C

podem financiar atividades como compra de equipamentos e de insumos assim como a compra de animais, caprinos, suínos, ovinos e bovinos de leite e de corte.

D

se destinam exclusivamente a financiar as atividades de agricultores familiares, que não usam a mão de obra de empregados permanentes.

E

se destinam a financiar as atividades de agricultores familiares e trabalhadores rurais que não disponham, a qualquer título, de área superior a 10 (dez) módulos fiscais.

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93443 Ano: 2010
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: PBIO

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Engenheiro Agrônomo
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A Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, instituiu a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PNATER). Um dos objetivos da PNATER é

A

apoiar iniciativas econômicas que promovam as potencialidades e vocações, visando ao comércio exterior.

B

construir sistemas de produção autossustentáveis a partir de conhecimentos preferencialmente já adquiridos pelos beneficiários.

C

contribuir para a expansão do aprendizado e da qualificação profissional do beneficiário, incentivando-o a atuar em outros setores.

D

promover o desenvolvimento e a apropriação de inovações tecnológicas e organizativas, adequadas ao público beneficiário, e a integração deste ao mercado produtivo nacional.

E

aumentar a produção, a qualidade e a produtividade das atividades e serviços agropecuários, excluindo-se as atividades extrativistas e florestais.

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93409 Ano: 2010
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: PBIO

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Engenheiro Agrícola
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A Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, instituiu a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PNATER). É(São) princípio(s) da PNATER:

A

gratuidade, qualidade e acessibilidade aos insumos e serviços de assistência técnica e extensão rural.

B

adoção dos princípios da agroecologia com enfoque preferencial para o desenvolvimento de sistemas de produção orgânicas.

C

adoção de ações afirmativas nas relações de gênero, geração, raça e etnia.

D

contribuição para a segurança alimentar e para a pauta de exportações brasileiras.

E

desenvolvimento rural sustentável, compatível com a utilização adequada dos recursos naturais e com a preservação do meio ambiente.

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93015 Ano: 2010
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: PBIO

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Técnico Agrícola
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Um dos objetivos específicos do Programa da Agroindustrialização da Produção da Agricultura Familiar, desenvolvido pelo Ministério de Desenvolvimento Agrário no Brasil, é

A

definir e implementar estratégias nos níveis microrregional, estadual e nacional para a inclusão da produção agroindustrial de agricultores familiares no mercado internacional.

B

realizar estudos e pesquisas para o desenvolvimento de tecnologias e equipamentos adequados às agroindústrias.

C

negociar apoio à implantação de unidades agroindustriais de referência, principalmente com caráter pedagógico e educativo.

D

elaborar e disponibilizar manuais técnicos, estudos de novos mercados e publicações sobre formação de redes e para subsidiar as linhas de ação do programa.

E

apoiar a inclusão dos agricultores familiares no processo de agroindustrialização e comercialização de sua produção para implantar o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).