Neste âmbito, qual das receitas não é devidamente prevista como constituinte do FUNTER?

O Decreto Estadual n. 12.336, de 11 de junho de 2007, aprova a estrutura básica e operacional da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (AGRAER). Essa Agência é uma entidade corresponsável pela promoção do desenvolvimento rural, vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO).

aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/fd8600de8a55c7fc04256b210079ce25/6499c642139cf2f6042572f80046 1e70

Este Decreto estabelece as competências desta Agência. Qual alternativa não é prevista especificamente como competência da AGRAER?

Caio, não detendo propriedade de imóvel rural ou urbano, possuiu, com animus domini, sem justo título, por 7 anos ininterruptos, sem oposição, uma área de terra de 55 hectares em zona rural. Por seu trabalho, tornou a área produtiva e nela estabeleceu morada. Após o sétimo ano da posse da área por Caio, Vítor, proprietário da área, ajuizou ação reivindicatória em desfavor do possuidor.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir, acerca da usucapião especial rural.

I Caio não tem direito à propriedade rural por usucapião, porquanto não cumpriu o requisito objetivo de posse pacífica e contínua por dez anos.

II Caio não tem direito à propriedade rural por usucapião, porque não possui justo título.

III Caio tem direito à propriedade rural por usucapião, por possui-la há mais de cinco anos, além de que a usucapião especial rural não depende de justo título e a área é menor que cem hectares.

IV São características da usucapião pro labore, entre outras, a posse da terra, tornada produtiva pelo trabalho próprio do possuidor ou da sua família, e o estabelecimento de moradia na área possuída.

Está(ão) errado(s) o(s) item(ns)

A Instrução Normativa SDZ/MAPA 34, de 6 de novembro de 2009 estabelece qual prazo para que o estabelecimento exportador, firma exportadora, escritório de exportação ou preposto comunique oficial e previamente a exportação de produtos de origem animal acondicionados em contentores de exportação carregados e lacrados nos estabelecimentos produtores ou entrepostos, apresentando o Requerimento para Fiscalização de Produtos Agropecuários, devidamente preenchido, conforme modelo constante do Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional – Vigiagro, à Sede do SVA e Uvagro nas fronteiras internacionais?

Segundo a Lei Estadual nº 9.861 de 20 de abril de 1993, que dispõe sobre a Política Agrícola no Rio Grande do Sul, são fontes de recursos financeiros para desenvolvimento agrícola e rural:

I) Fundo de Terras do Estado do Rio Grande do Sul.

II) Recursos bancários vinculados aos programas de desenvolvimento e ao crédito rural e fundiário.

III) Recursos provenientes de royaltes.

IV) Recursos de origem externa, decorrente de empréstimos, acordos, convênios e outros.

Está(ão) correta(s),

Em conformidade com a Lei nº 10.831/2003, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Considera-se produto da agricultura orgânica ou produto orgânico, seja ele in natura ou processado, aquele obtido em sistema orgânico de produção agropecuário ou oriundo de processo extrativista sustentável e não prejudicial ao ecossistema local.

( ) Para sua comercialização, os produtos orgânicos deverão ser certificados por organismo reconhecido oficialmente, segundo critérios estabelecidos em regulamento.

( ) No caso da comercialização direta aos consumidores, por parte dos agricultores familiares, inseridos em processos próprios de organização e controle social, previamente cadastrados junto ao órgão fiscalizador, a certificação será obrigatória, uma vez assegurada aos consumidores e ao órgão fiscalizador a rastreabilidade do produto e o livre acesso aos locais de produção ou processamento.