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3825268 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-MA
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Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A administração indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

 

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3825267 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-MA
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Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

O princípio da legalidade, na Administração Pública, determina que o administrador só pode agir de acordo com o que está previsto em lei.

 

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3825254 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-MA

Em consonância com as noções de direito administrativo, julgue os itens a seguir

Os bens e os interesses públicos não pertencem à Administração nem aos seus agentes, cabendo-lhes apenas gerir e conservar tais bens e interesses em prol da coletividade.

 

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3825200 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-MA

Em consonância com as noções de direito administrativo, julgue os itens a seguir

O princípio da publicidade indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, não cabendo o sigilo nem mesmo quando a divulgação puser em risco a segurança da sociedade.

 

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3825197 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-MA

Em consonância com as noções de direito administrativo, julgue os itens a seguir

As atividades administrativas devem ser desenvolvidas pelo Estado em benefício próprio, devendo o interesse público ser observado após os interesses da Administração.

 

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3825195 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-MA

Em consonância com as noções de direito administrativo, julgue os itens a seguir

O princípio da impessoalidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes na sua conduta, enquanto o princípio da moralidade objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.

 

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3825193 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-MA

Em consonância com as noções de direito administrativo, julgue os itens a seguir

Agentes públicos são aqueles que, a qualquer título, executam uma função pública como prepostos do Estado, e são integrantes dos órgãos públicos, cuja vontade é imputada à pessoa jurídica.

 

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3825192 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-MA

Em consonância com as noções de direito administrativo, julgue os itens a seguir

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário e a cada um dos Poderes da União foi atribuída determinada função típica: ao poder Legislativo, a função jurisdicional; ao Executivo, a função administrativa; e ao Judiciário, a função normativa.

 

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3825191 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-MA

No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue os itens a seguir.

No processo de licitação, não poderá ser estabelecida margem de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais, ainda que atendam às normas técnicas brasileiras.

 

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3825189 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-MA

No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue os itens a seguir.

No processo licitatório, os documentos serão produzidos por escrito, com a data e o local da sua realização e com a assinatura dos responsáveis.

 

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