Nos termos da Lei nº 8.429/1992, são sujeitos às sanções por atos de improbidade administrativa:

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê que esta deve anular seus atos:

Em relação aos atos de provimento de cargo público previstos na Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas a seguir:

I. Reversão: o servidor aposentado retorna mediante pedido ou no interesse da administração, respeitados os requisitos legais.
II. Reintegração: o servidor retorna após invalidação da demissão por decisão administrativa ou judicial.
III. Aproveitamento: o servidor em disponibilidade é reinstalado em cargo compatível.
IV. Recondução: o servidor não estável inabilitado no estágio probatório de novo cargo retorna ao cargo anterior.
Quais estão corretas?

Em relação à readaptação, prevista na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

Um terreno de propriedade do Município, que não possui nenhuma destinação pública específica, é classificado como um bem público:

No direito administrativo, a desapropriação por zona ocorre quando o Poder Público desapropria uma área maior do que a estritamente necessária para a realização de uma obra, visando à:

No que tange à responsabilidade civil do Estado, a teoria do risco administrativo, adotada no Brasil, admite a exclusão da responsabilidade estatal na ocorrência de:

O ato administrativo pelo qual o poder público utiliza sua prerrogativa de exigir ou impor a terceiros obrigações, independentemente de concordância prévia ou de intervenção do Judiciário, manifesta o atributo da:

O princípio da Impessoalidade, que rege a Administração Pública, veda a prática de promoção pessoal de agentes públicos em atos, obras e serviços. Este princípio está diretamente relacionado à seguinte finalidade do ato administrativo:

Um edifício onde funciona uma repartição pública municipal é classificado, quanto à sua destinação, como um bem público: