No setor administrativo do SIMAE, um servidor competente emite uma autorização para execução de determinado procedimento interno, observando a finalidade pública, a forma prevista e o objeto permitido pela norma. Considerando os elementos do ato administrativo, a atribuição legal do agente que pratica o ato corresponde à:

Em uma autarquia intermunicipal, determinado ato administrativo é praticado para formalizar uma decisão, como autorizar um procedimento, responder a um requerimento ou registrar uma providência interna. Para que esse ato seja válido, é necessário que apresente elementos básicos, como competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Ao registrar uma solicitação de ligação de água, o Agente Administrativo II deve observar normas, procedimentos internos e exigências legais aplicáveis ao serviço público. Essa atuação expressa o princípio da:

No atendimento ao público do SIMAE, um Agente Administrativo II deve tratar os usuários com respeito, urbanidade e transparência, sem privilegiar conhecidos ou pessoas próximas. Essa conduta está diretamente relacionada ao princípio da:

Determinado órgão público pretende definir o regime jurídico aplicável a diferentes contratações, envolvendo locação de imóvel, prestação de serviços técnicos especializados, concessão de uso de bem público e operação de crédito interno. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Em um processo licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021, a comissão responsável identifica que um documento apresentado por licitante possui falha formal, mas a irregularidade não compromete a verificação da qualificação nem a compreensão da proposta. Considerando as regras aplicáveis à instrução do processo licitatório, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei de Criação do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto (SIMAE) de Capinzal e Ouro, que disciplina as obrigações dos usuários, a aplicação de sanções e a atuação da autarquia, assinale a alternativa correta:

À luz do Decreto nº 059/2014, que disciplina a suspensão dos serviços e as medidas decorrentes de interrupções no sistema de abastecimento, assinale a alternativa INCORRETA:

Ao organizar documentos de um processo interno, um agente administrativo observa que determinada secretaria redistribuiu atribuições entre setores da mesma estrutura, sem criar nova pessoa jurídica. Considerando noções de Direito Administrativo e organização administrativa do Estado, essa situação caracteriza:

Em um setor administrativo municipal, um servidor precisa distinguir se determinada estrutura faz parte da própria pessoa política ou se possui personalidade jurídica própria. Considerando noções de organização administrativa do Estado, a Administração Direta corresponde ao conjunto de órgãos que integram a estrutura interna do ente federado, enquanto os órgãos públicos são centros de atribuição sem personalidade jurídica. Com base nisso, assinale a alternativa correta.