A jornada de trabalho, para os servidores nomeados para cargos em comissão e os designados para função de confiança é sempre de:

Analise os itens e marque a alternativa verdadeira.

I- Posse é a investidura em cargo público, momento que indica o início dos direitos e dos deveres do cargo e gera as restrições, impedimentos e incompatibilidades.
II- O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no prontuário do servidor.
III- A avaliação do servidor em estágio probatório se aplica às faltas graves passíveis de demissão, nos termos deste Estatuto.

A remoção entre órgãos integrantes da mesma Secretaria será feita por ato do:

Analise as alternativas acerca do exercício de funções gratificadas e cargos em comissão, e assinale a única que NÃO apresenta informação que pode ser considerada adequada ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Qual das seguintes alternativas, conforme apresenta o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, traz o deslocamento do servidor de uma para outra repartição, mediante ato da autoridade competente, sendo que pode ocorrer a pedido, atendida a conveniência do serviço, ou de ofício, no interesse da administração?

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objetos de procedimento de avaliação conduzida por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados quesitos. Quantos dos seguintes itens trazem exemplos desses quesitos? I. Responsabilidade; II. Estética e higiene; III. Clareza e concisão; IV. Pontualidade.

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do lr/unicípio determina que a prestação de serviços extraordinários so poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício. Considere que foi levantada a hipótese de o trabalho extraordinário exceder a duas horas diárias. O que pode ser aÍirmado acerca dessa hipotese?

Tanto nomear e exonerar os titulares dos cargos e funções do Executivo, bem como, na forma da Lei, nomear os diretores das autarquias e dirigentes das instituições das quais o Município participe, assim como iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica, são competências entendidas como privativas ao Prefeito Municipal. Nesse sentido, qual das alternativas apresenta outra dessas competências, mas de forma INCORRETA?

Um ato administrativo praticado pelo SIMAE deixa de produzir efeitos porque foi substituído por outro, editado por motivo de conveniência e oportunidade, sem que se reconheça ilegalidade no ato anterior. Nesse caso, ocorre:

Determinado ato administrativo do SIMAE é praticado com base na lei e produz efeitos imediatos, independentemente de concordância prévia do particular. Contudo, caso seja ilegal, poderá ser invalidado pela própria Administração ou submetido ao controle do Poder Judiciário. Essa possibilidade decorre da compreensão de que os atos administrativos: