Após a observância das formalidades legais, o Poder Público celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Alfa, visando ao fornecimento de serviços no contexto da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:

I. O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, salvo após a extinção do contrato.
II. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, em razão do regime jurídico dos contratos administrativos.
III. A duração dos contratos administrativos será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar um exercício financeiro.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n° 14.133/2021, é correto o que se afirma em

A Administração Pública, em âmbito federal, pretende celebrar contrato administrativo que envolverá a transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:

I. É dispensável a licitação para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia.
II. Não é necessário que se realize a licitação, sendo certo que o processo de contratação direta deverá ser instruído, dentre outros documentos, com o parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.
III. A contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia, caracteriza hipótese de licitação inexigível.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto o que se afirma em

Um instituto público de saúde lançou edital, nos termos da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de serviços contínuos de apoio administrativo, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra. O contrato previa a alocação mínima de 30 colaboradores.
De acordo com a legislação aplicável, o edital deve prever o emprego de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica em, no mínimo:

Um hospital universitário contratou, com base na Lei nº 14.133/2021, uma empresa para prestar serviços contínuos de limpeza e higienização, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Após um ano de execução contratual, a empresa solicitou revisão dos valores, alegando aumento de custos decorrentes de novo acordo coletivo de trabalho da categoria dos empregados. A equipe de gestão do contrato analisou o pleito e constatou que a situação não configurava reajuste por índice setorial, mas sim adequação aos custos da mão de obra. Além disso, verificou-se que a previsão dessa forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro constava expressamente no edital e estava vinculada às datas do acordo coletivo aplicável.
Nessa situação, a medida adequada a ser adotada pela Administração é:

Um hospital público pretende contratar serviços de manutenção preventiva e corretiva de seus equipamentos médicos. Antes da elaboração do projeto básico, a equipe de planejamento precisa produzir um documento que demonstre a necessidade da contratação, aponte a solução mais adequada e registre o interesse público envolvido.
Esse documento, previsto na Lei nº 14.133/2021, corresponde ao

Secretaria de Trabalho (STRAB), por meio da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), é o órgão responsável pela segurança e saúde no trabalho. Assinale a opção correta, quanto às competências desse órgão.

A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu no art. 5º de forma expressa 22 princípios que devem ser observados em sua aplicação. A licitação consiste em procedimento complexo que, além de outros requisitos, deve ser composta por diversos agentes com competências diferentes.

 

Essa definição traduz qual princípio?