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Em relação à readaptação, prevista na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa
correta.
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Um terreno de propriedade do Município, que não possui
nenhuma destinação pública específica, é classificado
como um bem público:
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No direito administrativo, a desapropriação por zona
ocorre quando o Poder Público desapropria uma área
maior do que a estritamente necessária para a realização
de uma obra, visando à:
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No que tange à responsabilidade civil do Estado, a teoria
do risco administrativo, adotada no Brasil, admite a
exclusão da responsabilidade estatal na ocorrência de:
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O ato administrativo pelo qual o poder público utiliza sua
prerrogativa de exigir ou impor a terceiros obrigações,
independentemente de concordância prévia ou de
intervenção do Judiciário, manifesta o atributo da:
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O princípio da Impessoalidade, que rege a Administração
Pública, veda a prática de promoção pessoal de agentes
públicos em atos, obras e serviços. Este princípio está
diretamente relacionado à seguinte finalidade do ato
administrativo:
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Um edifício onde funciona uma repartição pública
municipal é classificado, quanto à sua destinação, como
um bem público:
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No julgamento da licitação será considerado um dos
seguintes critérios: (Art. 15º, LEI Nº 8.987/95)
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No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue os itens a seguir.
Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo presidente da República.
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Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
O ato administrativo discricionário está isento de qualquer controle judicial, por se tratar de juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
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