Foram encontradas 130.774 questões.
Respondida
A Lei Geral de Licitações 14.133/2021 dispõe sobre a adoção de procedimentos necessários às aquisições
públicas, seja no governo federal, seja no estadual ou no municipal. Essa Lei autoriza, para casos específicos,
a contratação direta mediante a Inexigibilidade de Licitação, o que ocorre quando fica evidente a inviabilidade
de competição. Acerca dessa inexigibilidade, pode-se afirmar que ela é aplicável
Respondida
O art. 5° da Lei Geral de Licitações 14.133/2021 dispõe sobre seus princípios norteadores. Quatro desses
princípios estabelecidos são:
Respondida
O inciso XXXVIII do art. 6° da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, dispõe que Concorrência se trata de uma
modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e
especiais de engenharia. O critério de julgamento poderá ser de cinco tipos, três dos quais são:
Respondida
Sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), concurso e servidor público federal, é correto
entendimento de que
Respondida
O servidor público federal pode ser removido,
Respondida
Leia o excerto abaixo.
"O Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função
administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública
na consecução do interesse público".
(NOHARA, Irene Patrícia Diom. Direito Administrativo. 14. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2025, p. 2").
Em relação à temática do Direito Administrativo,
Respondida
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa que causa
lesão ao erário independe da
Respondida
O poder de polícia da Administração, que permite restringir direitos individuais em prol do interesse coletivo (ex:
fiscalização sanitária, controle de edificações), tem como fundamento direto o princípio da
Respondida
A Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011) estabelece a “observância da publicidade como
preceito geral e do sigilo como exceção”, visando ampliar o controle social sobre o Estado e combater a
corrupção. Um cidadão, por meio do Serviço de Informação ao Cidadão, solicitou a lista de servidores de um
Instituto Federal que receberam algum tipo de auxílio ou benefício financeiro no ano anterior, os valores pagos
e os valores que ficaram em restos a pagar, a serem quitados no exercício atual. A fim de atender à Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), que define como as informações pessoais dos
cidadãos devem ser tratadas, o Instituto Federal
Respondida
Um servidor público, aproveitando-se do fato de ter acesso a alguns equipamentos de áudio e vídeo, resolve levar um projetor de vídeo para usar em sua casa para assistir a um jogo da Copa do Mundo com a sua família e alguns colegas de trabalho. Um dos seus colegas, percebendo que o equipamento se tratava de um equipamento do Instituto Federal, fez uma denúncia anônima à Ouvidoria da Instituição, por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação Fala.BR. Esse servidor respondeu a um Processo Administrativo Disciplinar e a Comissão Processante apurou no curso do processo que ele cometeu um ato que é proibido ao servidor público "Art. 117, XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares" e, após todos os trâmites regulares do processo, a autoridade competente aplicou a penalidade de
