Em caso de ato de improbidade por enriquecimento ilícito ou dano ao erário, a aplicação das sanções só ocorrerá se houver prévia rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

D

Em nenhuma hipótese a perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa.

E

O rol de condutas que constituem ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração tem caráter exemplificativo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3935510 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Itapoá-SC

Provas:

Agente de Apoio Escolar
Provas ×
Operador de Máquinas Pesadas e Automatizadas
Provas ×

Serviços Públicos

De acordo com os princípios aplicáveis aos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Modicidade significa vedação absoluta à cobrança de tarifas.

B

Para assegurar modicidade, a lei admite receitas alternativas à concessionária, consideradas no equilíbrio econômico-financeiro.

C

Atualidade dispensa modernização tecnológica, quando onerosa.

D

Promover a atualidade do serviço não é obrigação legal, sendo discricionariedade do gestor público.

E

Modicidade e atualidade referem-se apenas a serviços prestados diretamente pelo Estado, não às concessões.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3935509 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Itapoá-SC

Provas:

Agente de Apoio Escolar
Provas ×
Operador de Máquinas Pesadas e Automatizadas
Provas ×

Serviços Públicos

Assinale a alternativa CORRETA sobre serviços públicos:

A

É toda e qualquer atividade do Estado.

B

É atividade destinada a prover utilidade à sociedade, fruída por usuários e submetida a regime de direito público. Distingue-se de obra pública, uma vez que esta é atividade estanque.

C

É confundido com atividade econômica estatal, porque ambos têm o mesmo regime.

D

Existe apenas quando prestado diretamente pela Administração Direta.

E

Serviço público é necessariamente gratuito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3935378 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Seara-SC

Provas:

Motorista - Veículos Leves
Provas ×

ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

No exercício da função de motorista de veículos leves e da saúde no serviço público municipal, qual é o princípio fundamental que deve nortear a conduta do servidor público?

A

O servidor deve priorizar suas necessidades pessoais e familiares, desde que não prejudique diretamente o trabalho

B

O servidor público deve seguir apenas as ordens de seus superiores hierárquicos, independentemente da legalidade

C

O interesse público deve sempre prevalecer sobre o interesse privado, garantindo que as ações sejam voltadas para o bem comum da sociedade

D

A moralidade administrativa é opcional, sendo mais importante focar apenas no cumprimento das normas legais

E

A eficiência deve ser priorizada sobre a legalidade, permitindo flexibilidade nas normas para alcançar melhores resultados

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3935025 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Seara-SC

Provas:

Vigia
Provas ×

ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A vigia Sônia tem o hábito de comentar sobre a vida pessoal dos colegas com visitantes e outros funcionários. Uma servidora a repreende por isso.

Essa conduta fere qual princípio?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3935023 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Seara-SC

Provas:

Vigia
Provas ×

ProlegômenosPoderes da Administração

Em meio a uma emergência no prédio da Câmara Municipal, o vigia Daniel recebe ordens contraditórias de um superior e de um servidor comum sobre os portões.

De acordo com as regras de hierarquia no serviço público, qual atitude é correta?

A

Ignorar ambas as ordens por se tratar de emergência.

B

Tomar a decisão que parecer mais razoável no momento.

C

Obedecer ao servidor comum por estar mais próximo.

D

Seguir a ordem do superior hierárquico, conforme o organograma da instituição.

E

Cumprir a ordem de quem falar mais alto.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3934967 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Seara-SC

Provas:

Técnico de Compras
Provas ×

Atos Administrativos
LicitaçõesLei 14.133/2021

A Administração Pública tem o poder-dever de invalidar seus próprios atos quando eivados de vícios. No âmbito das licitações, a anulação e a revogação são os instrumentos para o desfazimento do certame, mas possuem fundamentos distintos. Assinale a alternativa que descreve corretamente o fundamento para a anulação de um processo licitatório.

A

A ocorrência de ilegalidade no edital ou no julgamento das propostas, devendo a decisão ser devidamente fundamentada e assegurado o contraditório e a ampla defesa.

B

A solicitação do Tribunal de Contas para que o processo seja refeito por motivos de economicidade.

C

A superveniência de fato relevante que torne a contratação inconveniente ou inoportuna para o interesse público.

D

A constatação, após a abertura das propostas, de que os preços ofertados estão muito acima dos praticados no mercado.

E

A desistência de todos os licitantes em assinar o contrato após a homologação do resultado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3934964 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Seara-SC

Provas:

Técnico de Compras
Provas ×

ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A atuação da Administração Pública, incluindo os processos de compras e licitações, é regida por um conjunto de princípios expressos e implícitos. Sobre os princípios do Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I.O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode fazer o que a Lei determina ou autoriza.
II.O princípio da impessoalidade determina que os atos da Administração devem visar o interesse público, sendo vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
III.O princípio da moralidade exige que a conduta do administrador público seja pautada não apenas pela Lei, mas também pela honestidade, lealdade e boa-fé.
Está correto o que se afirma em: