A Lei Federal nº 13.303/2016 estabelece que a contratação direta será feita quando houver a inviabilidade de competição. Segundo a referida Lei, entre as hipóteses de inexigibilidade de licitação, está a contratação dos serviços técnicos especializados com profissionais ou empresas de notória especialização. São exemplos desses serviços técnicos especializados para os quais é permitida a contratação direta:

I. Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
II. Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.
III. Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
IV. Serviços de publicidade e divulgação.

Quais estão corretos?

Conforme a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), analise as afirmações abaixo:

1. Considera-se informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
2. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da referida Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
3. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.
4. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas classificada como secreta tem prazo máximo de restrição de acesso à informação de 20 anos a partir da data de sua produção.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, julgue o item a seguir.

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, julgue o item a seguir.

O acesso à informação disponível deverá ser concedido pelo órgão ou pela entidade pública imediatamente e, não sendo possível, indicar as razões de fato e de direito da recusa do acesso em prazo não superior a 20 dias.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, julgue o item a seguir.

Em relação ao pedido de acesso às informações de interesse público, são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, julgue o item a seguir.

Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Em relação à responsabilidade civil do Estado e ao direito de regresso, julgue o item seguinte.

O STF considera que há responsabilidade civil do Estado em caso de morte de detentos, quando for possível ao Estado agir para evitar a morte do detento, sendo que, para afastar a sua responsabilidade, o Estado deve comprovar causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso.

Em relação à responsabilidade civil do Estado e ao direito de regresso, julgue o item seguinte.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente se for demonstrada a conduta dolosa do agente.

Com base nessa situação hipotética e nas regras aplicáveis ao regime de contratos administrativos da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

Caso a Administração Pública entenda ser cabível a aplicação da sanção de multa, esta não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato licitado ou celebrado, sendo que, da aplicação da referida sanção, caberá recurso no prazo de 15 dias úteis, a ser contado da data da intimação.

Com base nessa situação hipotética e nas regras aplicáveis ao regime de contratos administrativos da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato, sendo que o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato, com as limitações estabelecidas em lei, exigindo-se, previamente, a instauração de processo de responsabilização, nos termos da Lei nº 14.133/2021.