Ao examinar uma penalidade aplicada a um servidor público, a equipe de gestão ressaltou que a Administração Pública dispõe de poderes próprios para assegurar a legalidade, a disciplina e a continuidade do serviço. Considerando os poderes administrativos e suas características, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as assertivas a seguir, referentes à responsabilidade administrativa do servidor público, e marque V, para verdadeiro, e F, para Falso:

(__) O servidor responde administrativamente quando descumpre dever funcional.

(__) A responsabilização administrativa exige, necessariamente, a ocorrência de dano financeiro.

(__) Normas internas podem estabelecer as sanções aplicáveis às infrações disciplinares.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Em análise de expediente enviado por munícipes, um servidor explicou que apenas lei municipal poderia criar determinado programa social. Ele ressaltou que a lei possui natureza normativa primária e obriga a Administração. Considerando o papel da lei municipal, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir, referentes à estrutura da Administração Pública, e marque V, para Verdadeiro, e F, para Falso:

(__) A Administração Direta é composta por órgãos desprovidos de personalidade jurídica.

(__) A Administração Indireta é formada por entidades como autarquias e fundações.

(__) Ambas apresentam diferenças estruturais e funcionais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Analise as afirmativas sobre princípios administrativos constitucionais:

I. A moralidade exige atuação ética e probidade do agente público.

II. A impessoalidade permite favorecimento quando houver interesse público.

III. A legalidade vincula o agente à norma, impedindo atos arbitrários.

Assinale a alternativa CORRETA

Associe requisitos do ato administrativo (Coluna I) às respectivas definições (Coluna II):

Coluna I

1. Competência.

2. Finalidade.

3. Forma.

4. Motivo.

5. Objeto.

Coluna II

(__) O resultado jurídico produzido pelo ato.

(__) A conformidade do ato com interesse público.

(__) A autoridade legalmente habilitada a praticar o ato.

(__) Circunstâncias de fato e direito que justificam o ato.

(__) O modo como o ato deve se exteriorizar.

Assinale a alternativa que contém a associação CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Um vereador solicitou envio de indicação para reforço na limpeza urbana. O Técnico Legislativo explicou a natureza desse ato. Analise as afirmativas a seguir e marque V, para Verdadeiro, e F, para Falso:

(__) A indicação expressa sugestão ao Executivo sem caráter impositivo.

(__) A indicação tem força normativa e obriga o Prefeito a executá-la.

(__) A indicação é instrumento privativo de comissões permanentes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O Estado Delta tombou, por meio de decreto, o prédio do teatro onde ocorreu a apresentação da primeira ópera no Brasil.
Maria, proprietária do imóvel, pretendia vendê-lo para custear um tratamento de saúde. Diante do tombamento realizado, Maria continuou com a gestão do espaço cultural utilizado para importantes espetáculos.
No entanto, Maria está suportando despesas excessivas, em razão de exigências do estado, para reparação e preservação do imóvel.
Em relação ao referido caso, é correto afirmar que:

Em razão de requerimentos administrativos relacionados à transferência de outorgas conferidas a permissionários ou autorizatários falecidos, especificamente sobre a transferência da titularidade de direito de uso de ponto de táxi a herdeiros, o Município ABC solicitou parecer sobre a matéria à Procuradoria municipal.
Nesse sentido, o entendimento adequado a ser desenvolvido no referido parecer jurídico é o de que:

O Município Gama pretende contratar uma solução tecnológica inovadora para o serviço público de coleta e tratamento de resíduos sólidos, mas depende de contribuições técnicas de fornecedores internacionais. Assim, a administração local optou pelo diálogo competitivo.
Em relação a essa medida, é correto afirmar que: