A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), tem como finalidade orientar a aplicação e interpretação das normas jurídicas no Brasil, garantindo segurança jurídica, coerência e previsibilidade nas decisões judiciais e administrativas. Considerando esse contexto, de acordo com o que prevê expressamente a mencionada legislação, analise as alternativas e assinale a INCORRETA.

De acordo com o que prevê expressamente a Lei nº 14.133/2021, sobre as modalidades de licitação, assinale a alternativa CORRETA.

Deilene pretende apresentar recurso de uma decisão proferida em processo administrativo regido pela Lei nº 9.784/99. Diante de tal situação, é correto afirmar que:

Sobre os contratos administrativos, considerando o teor da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as assertivas abaixo:

I. Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
II. A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar um exercício financeiro.
III. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima quinquenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
IV. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

Quais estão corretas?

O Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador é estabelecido pela Lei Complementar nº 182/2021. De acordo com o disposto em tal diploma, assinale a alternativa INCORRETA.

À luz do disposto na Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

Com base na Lei Federal nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise a sentença abaixo:

O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes da referida Lei (1ª parte). Segundo as disposições do art. 17, é vedada a indicação para o Conselho de Administração e para a diretoria, entre outras vedações: a de pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade em período inferior a 3 anos antes da data de nomeação (2ª parte). De acordo com o art. 19-A, nos conselhos de administração das empresas públicas e das sociedades de economia mista de que trata a referida Lei, pelo menos 40% dos membros titulares serão mulheres (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, estabelece que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de __________ com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na referida Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Para Meirelles (2018), os atos administrativos são classificados em cinco espécies. Segundo o autor, são atos administrativos enunciativos, EXCETO:

De acordo com o Regulamento de Licitações e Contratos do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), a homologação é o: