Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de São José do Cedro/SC, existem três formas por meio das quais a nomeação será feita. Qual das alternativas abaixo NÃO CONFIGURA uma dessas formas?

O Município de Piracuruca decide extinguir um de seus distritos, sob a justificativa de baixa arrecadação e redução populacional. De acordo com a Lei Orgânica, essa extinção:

A organização administrativa brasileira divide-se em Administração Direta e Indireta. Sobre as características das entidades da Administração Indireta, assinale a alternativa CORRETA.

Os princípios da Administração Pública, expressos e implícitos, norteiam a atuação do gestor. Analise as afirmativas abaixo exclusivamente à luz do Art. 37 da Constituição Federal e da doutrina:

I. O princípio da impessoalidade impede a promoção pessoal de agentes ou autoridades em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

II. O princípio da autotutela confere à Administração o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

III. O princípio da eficiência, inserido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, impõe à administração a busca por resultados positivos com o menor custo possível, mas sua observância não pode se sobrepor ao princípio da legalidade.

Está correto o que se afirma em:

O controle e a gestão dos bens públicos exigem rigoroso acompanhamento para evitar dilapidação do patrimônio e responsabilização dos agentes. À luz da legislação administrativa e das normas de controle interno, assinale a alternativa CORRETA.

A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) introduziu mudanças significativas nas modalidades e procedimentos licitatórios. Sobre as hipóteses de contratação direta e as modalidades previstas exclusivamente na Lei nº 14.133/2021 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.

O ato administrativo é a manifestação de vontade do Estado. Sobre seus atributos e elementos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A presunção de legitimidade é atributo pelo qual os atos administrativos se presumem verdadeiros e conformes ao direito até prova em contrário, transferindo o ônus da prova a quem os impugna.

(__) A imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive nos atos enunciativos e negociais, permitindo à administração impor obrigações a terceiros independentemente de sua concordância.

(__) O motivo é a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a prática do ato, enquanto a motivação é a exposição escrita das razões que levaram à sua prática, sendo esta obrigatória nos atos que afetem direitos ou interesses.

(__) A competência é elemento vinculado do ato administrativo, não podendo ser delegada ou avocada em nenhuma hipótese, salvo nos casos de substituição automática prevista em lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

O controle da Administração Pública pode ser classificado quanto ao momento, à origem e à natureza. Assinale a alternativa CORRETA sobre essas classificações.

Sobre a responsabilidade dos agentes públicos por atos praticados no exercício da função, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição Federal estabelece princípios que regem a Administração Pública. Analise as afirmativas a seguir quanto à aplicação desses princípios:

I. O princípio da publicidade exige a transparência dos atos administrativos, sendo requisito de eficácia e moralidade, mas admite exceções nos casos em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

II. O princípio da moralidade administrativa impõe que o administrador atue não apenas conforme a lei, mas também de acordo com a ética, a boa-fé e a lealdade, permitindo a anulação de atos que, embora legais, sejam imorais.

III. O princípio da continuidade do serviço público impede a interrupção total das atividades essenciais, restringindo o direito de greve dos servidores públicos que atuam em áreas críticas como segurança pública, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma em: