A Administração Pública está sujeita a diversas formas de controle para garantir sua conformidade com a lei e o interesse público. O controle judicial é exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. Em relação à extensão desse controle, assinale a alternativa correta.

A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece um vínculo de validade entre a existência e a veracidade dos motivos declarados pela Administração e a legalidade do ato administrativo praticado. Com base nessa teoria, analise as afirmativas a seguir.

I.A teoria aplica-se tanto a atos administrativos vinculados quanto a atos discricionários, pois uma vez que a Administração enuncia os motivos de sua decisão, fica estritamente ligada a eles.
II.A inexistência ou a falsidade do motivo que fundamentou a prática de um ato discricionário acarreta a sua nulidade, mesmo nos casos em que a lei não exigia a motivação expressa.
III.A Teoria dos Motivos Determinantes autoriza o Poder Judiciário a realizar controle de mérito sobre o ato, reavaliando a conveniência e a oportunidade da decisão, desde que os motivos declarados sejam verdadeiros.

Está correto o que se afirma em:

A atuação do vigilante sanitário é regida por diversos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública. Acerca dos princípios da legalidade e da eficiência, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para nas falsas:

(__)O princípio da eficiência autoriza o agente público a descumprir formalidades legais consideradas burocráticas, desde que o ato atinja a finalidade pública com maior celeridade.
(__)O princípio da legalidade estrita, aplicado à Administração Pública, significa que o agente só pode agir conforme a lei expressamente autoriza ou determina, não havendo autonomia de vontade.
(__)A eficiência, como princípio expresso no Art. 37 da Constituição Federal, refere-se exclusivamente à economicidade, ou seja, à execução das atividades com o menor custo financeiro possível.
(__)A busca pela eficiência deve ser constantemente compatibilizada com o respeito aos direitos dos administrados e ao cumprimento integral das normas legais vigentes, sem que um anule o outro.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, define os atos de improbidade administrativa e estabelece as correspondentes sanções. Sobre a caracterização desses atos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Para a configuração de um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, é indispensável a comprovação da vontade livre e consciente do agente em alcançar o resultado ilícito, não sendo mais admitida a punição por conduta culposa.
(__)A mera nomeação ou indicação política, sem a comprovação de dolo com a finalidade ilícita por parte do agente, não constitui, por si só, ato de improbidade administrativa.
(__)A ação por improbidade administrativa seguirá o rito sumário, e tanto a pessoa jurídica quanto a pessoa física poderão figurar no polo passivo da demanda.
(__)A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas a indisponibilidade de bens pode ser decretada liminarmente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Um motorista de um órgão público, ao final de seu expediente, utiliza o veículo oficial para transportar um amigo e materiais de uma pequena reforma particular, acreditando que, por ser um trajeto curto e fora do horário de pico, não haveria prejuízo à administração. Qual princípio fundamental da ética no serviço público é diretamente violado por essa conduta?

A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios de julgamento para as propostas em uma licitação. Um desses critérios é o de "maior retorno econômico", utilizado para um tipo específico de contrato. Para qual tipo de contrato este critério de julgamento é aplicável?

Um arquiteto fiscal de um contrato de obra pública, regido pela Lei nº 14.133/2021, identifica a necessidade de um acréscimo quantitativo no objeto contratado. A alteração é tecnicamente justificada, mas o valor do acréscimo ultrapassa os limites percentuais estabelecidos pela lei para alterações unilaterais. Nesse cenário específico, qual é a única possibilidade legal para que o aditivo contratual seja formalizado?

A Lei nº 14.133/2021 estabelece novas modalidades de licitação e critérios de julgamento para contratação de obras e serviços de engenharia. Um município pretende contratar a elaboração de um projeto executivo de arquitetura para um novo centro cultural, sendo o projeto de natureza predominantemente intelectual e criativa. A administração não possui todos os elementos para definir com precisão o objeto e busca a melhor solução técnica. Qual modalidade de licitação é a mais adequada para essa situação?

Sobre os contratos administrativos decorrentes de licitações públicas, é Incorreto afirmar que:

Contratos administrativos são decorrentes de atos negociais da Administração pública e estabelecem direitos e obrigações para as partes envolvidas. Um exemplo de contrato administrativo é aquele que decorre das licitações públicas. Sobre os contratos referidos, é correto afirmar que: