A Unidade Requisitante tem a responsabilidade de anexar documentos como o Termo de Referência, o Anteprojeto ou o Projeto Básico e os modelos de planilhas de preços formulados na consulta que será realizada com as sociedades atuantes no mercado.
A respeito do contido no Art. 13 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Pré-Sal Petróleo S.A. − PPSA, assinale a alternativa correta.

Os processos administrativos seguem princípios que garantem legalidade, transparência e direitos aos administrados. Esses princípios fundamentam a atuação da administração pública e asseguram a conformidade dos atos administrativos com a legislação vigente. Dentre esses princípios, destaca-se aquele que impede a imposição de custos processuais aos administrados, garantindo a acessibilidade ao devido processo legal.
Qual princípio do processo administrativo assegura que não haja cobrança de despesas processuais, salvo previsão legal específica?

O processo licitatório é regulamentado para assegurar a transparência e a isonomia na contratação pública. Além de garantir a melhor proposta para a Administração, a licitação possui um papel estratégico no desenvolvimento econômico do país.
Qual das opções a seguir não é uma finalidade da licitação, conforme a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)?

No contexto das alterações contratuais regidas pelo Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), há regras específicas que disciplinam os ajustes permitidos e as condições em que podem ocorrer, sempre preservando a obrigatoriedade de licitar quando necessário.
Com base no que dispõe o Capítulo II - Da Alteração dos Contratos, analise as afirmativas a seguir:
I.A modificação de um contrato pode ocorrer mediante Termo Aditivo, desde que haja acordo entre as partes e respeito à exigência de licitação, quando aplicável.
II.A variação de valor contratual, quando destinada a cobrir reajustes previstos no contrato, pode ser realizada sem a necessidade do Termo Aditivo, utilizando-se para tanto o Termo de Apostilamento.
III.O Termo Aditivo pode ser aprovado independentemente da análise da CJ, salvo se o contrato for originado da modalidade Contratação com Dispensa por Valor.
É correto o que se afirma em:

O Decreto nº 8.945/2016 detalha as condições e exigências para a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista, estabelecendo critérios essenciais para sua constituição.
Segundo o citado Decreto nº 8.945/2016, qual condição é necessária para a constituição de uma subsidiária de empresa estatal?

A rescisão contratual, no âmbito das contratações regidas pelo Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), ocorre sob determinadas condições que exigem análise cuidadosa das circunstâncias e procedimentos envolvidos.
Considerando as informações do texto acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I − A rescisão de um contrato pode ocorrer unilateralmente pela PPSA, desde que esteja devidamente formalizada por escrito e aborde situações previstas no artigo 120, como descumprimento de cláusulas e atrasos injustificados.
Porque
II − O Regulamento prevê que a rescisão administrativa ou amigável deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da Entidade Competente, garantindo a regularidade e a transparência do processo.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Durante o inquérito administrativo, diversas garantias processuais são asseguradas ao servidor. O objetivo é garantir ampla defesa, o contraditório e a apuração dos fatos de forma precisa e justa.
Analise as afirmativas abaixo e faça o que se pede em seguida:
I − O acusado pode ser representado por procurador, apresentar provas e formular quesitos em caso de prova pericial.
II − As testemunhas podem ser ouvidas oralmente, ou caso residam fora do estado, podem apresentar o depoimento por escrito.
III − O presidente da comissão pode indeferir provas que considerar impertinentes ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
É correto o que se afirma em:

No processo de licitação, a PPSA adota procedimentos específicos para a aceitação de propostas, como a exigência de amostras ou a realização de testes. A suspensão da sessão pública e a análise das propostas são etapas importantes para garantir a conformidade com os critérios estabelecidos no edital.

Com base no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PPSA, analise as seguintes afirmativas:

I.A sessão pública em que for exigida amostra pode ser suspensa para que o licitante ofertante do melhor lance apresente ou realize amostras ou testes como condição para a aceitação da proposta.

II.A manifestação da equipe de apoio sobre a aceitação ou rejeição das amostras ou testes pode ser feita de forma verbal.

III.Se, após negociações, o preço do primeiro colocado continuar acima do orçamento estimado para a contratação, a licitação poderá ser revogada.

É correto o que se afirma em:

Considere o texto abaixo e atenda ao que se pede.
O controle das contratações públicas, conforme estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, é um processo que visa assegurar a integridade, eficiência e segurança jurídica das aquisições realizadas pela Administração Pública. Para isso, adota-se uma estrutura de defesa composta por diferentes níveis de controle e mecanismos de fiscalização.
De acordo com o Capítulo III da Lei nº 14.133/2021, qual das alternativas a seguir descreve corretamente a composição da primeira linha de defesa no controle das contratações públicas?

A Lei nº 12.846/2013 e seu decreto regulamentador estabelecem diretrizes para a responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública. Esses dispositivos normativos criam mecanismos para investigação, responsabilização e sanção das empresas envolvidas em irregularidades.
Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um dos critérios para a responsabilização das pessoas jurídicas segundo a legislação vigente?