Com base no acompanhamento e na aplicação de recursos – vistorias, emissão de faturas, controle de materiais –, julgue o item a seguir.

A Lei exige o uso de sistemas digitais de controle (BIM, planilhas integradas, softwares de medição) pois melhoram o acompanhamento físico-financeiro, reduz o prazo e garante a conclusão rápida de obras públicas.

Com base no acompanhamento e na aplicação de recursos – vistorias, emissão de faturas, controle de materiais –, julgue o item a seguir.

A emissão de faturas e o controle de materiais devem estar vinculados à medição física e quantitativos efetivamente executados, garantindo conformidade financeira e prestação de contas.

Com base no acompanhamento e na aplicação de recursos – vistorias, emissão de faturas, controle de materiais –, julgue o item a seguir.

A integração entre fiscalização, planejamento e controle se torna um mecanismo central para reduzir riscos, evitar atrasos e garantir que a obra cumpra sua função social.

Considerando a Lei nº 14.133/2021, e considerando as medidas que podem ser adotadas pela Administração Pública, julgue o item seguinte.

Permitir que o contratado siga adiante com a execução do projeto utilizando materiais e soluções construtivas substitutivas, pois atendem parcialmente às normas técnicas e à fiscalização posterior poderia validar a conformidade no final da obra.

Considerando a Lei nº 14.133/2021, e considerando as medidas que podem ser adotadas pela Administração Pública, julgue o item seguinte.

Exigir que o contratado ajuste o projeto às normas técnicas aplicáveis, acompanhar o cronograma de execução, e formalizar quaisquer alterações contratuais mediante aditivo aprovado pela autoridade competente.

Considerando a Lei nº 14.133/2021, e considerando as medidas que podem ser adotadas pela Administração Pública, julgue o item seguinte.

Deve-se suspender parcialmente o contrato para revisar as normas técnicas aplicáveis, utilizando como argumento que a conformidade com múltiplas NTs e normas brasileiras (acessibilidade, incêndio, estrutura) pode ser ajustada posteriormente durante a execução da obra.

A respeito dos poderes administrativos hierárquico e disciplinar, julgue o próximo item.

O poder disciplinar autoriza a administração pública a aplicar penalidade de cassação de aposentadoria a servidor público que, embora já inativo, tenha cometido falta funcional grave durante o exercício do cargo, desde que observado o devido processo legal.

A respeito dos poderes administrativos hierárquico e disciplinar, julgue o próximo item.

A avocação de competência no âmbito da administração pública, quando exercida com fundamento no poder hierárquico, é admitida apenas de forma excepcional, sendo vedada nos casos em que implique reexame de decisão final já proferida por autoridade competente no processo administrativo.

Julgue o item seguinte, com relação à responsabilidade civil do Estado segundo o ordenamento jurídico brasileiro.

A responsabilidade civil do Estado por omissão é, em regra, subjetiva, admitindo-se, entretanto, o reconhecimento da responsabilidade objetiva caso a omissão estatal viole um dever jurídico específico de agir previsto na ordem normativa, como ocorre na hipótese de morte de detento sob custódia do Estado.

Julgue o item seguinte, com relação à responsabilidade civil do Estado segundo o ordenamento jurídico brasileiro.

Como regra geral, adota-se a teoria do risco integral como fundamento para a responsabilidade civil objetiva do Estado, que somente é afastada em caso de comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ou em caso de força maior.