Leia a situação hipotética a seguir. Em determinado processo licitatório, a Administração Pública identificou que o objeto a ser contratado envolve soluções técnicas complexas e diferentes possibilidades de execução, cujas variações podem impactar significativamente a qualidade e o desempenho do resultado final. Diante dessa característica, foi elaborado estudo técnico preliminar indicando a necessidade de avaliação simultânea da qualidade técnica das propostas e dos valores apresentados pelos licitantes.

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre critérios de julgamento das propostas, assinale a alternativa correta.

O acesso a informações de que trata a Resolução CAU/BR n° 228, de 25 de novembro de 2022 e suas alterações posteriores destina-se a assegurar, em conformidade com a legislação federal, o direito fundamental de acesso a informações, a ser garantido com observância aos princípios da administração pública e às seguintes diretrizes, EXCETO: 

Nos contratos administrativos, as infrações contratuais correspondem ao descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelo contratado. Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo.

I. A multa é aplicada apenas em situações de menor gravidade, quando a irregularidade não acarreta prejuízo significativo à execução contratual.
II. A advertência é a sanção pecuniária aplicada nos casos de descumprimento contratual.
III. O impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública é sanção que restringe temporariamente a participação do infrator em licitações e contratos com o ente sancionador.

Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

No âmbito das contratações públicas brasileiras, a celebração de contratos administrativos segue etapas previamente estabelecidas no processo de contratação. Nesse sentido, a formalização do contrato administrativo ocorre:

No âmbito dos procedimentos licitatórios realizados pela Administração Pública, especialmente nos pregões eletrônicos, após a fase de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, abre-se prazo para que os participantes manifestem eventual intenção de interpor recurso administrativo. Caso essa intenção seja registrada, o licitante deverá apresentar suas razões recursais, enquanto os demais participantes poderão apresentar contrarrazões, cabendo ao pregoeiro analisar os argumentos apresentados antes da decisão final do certame.

Esse procedimento assegura, no processo administrativo, o respeito ao princípio do(a):

No âmbito da formalização de contratos administrativos, o processo de contratação deve conter elementos que permitam verificar a regularidade da contratação e a adequação do objeto contratado às necessidades da Administração Pública.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa que apresenta procedimento compatível com as etapas de formalização e execução contratual.

Durante a execução de determinado contrato administrativo, o gestor do contrato solicitou ao setor administrativo apoio na verificação da documentação apresentada pela empresa contratada para fins de comprovação da execução dos serviços.

Sobre as obrigações relacionadas à gestão e ao acompanhamento de contratos administrativos, assinale a alternativa que descreve procedimento compatível com essas atribuições.

Durante a realização de um pregão eletrônico no sistema de compras públicas federais, após um período inicial de disputa aberta entre os licitantes, o sistema passa a operar com um mecanismo que define de forma imprevisível o momento exato de encerramento da fase de lances. Esse recurso impede que os participantes aguardem os últimos segundos para apresentar propostas finais, estimulando maior competitividade e reduzindo estratégias oportunistas.

Esse mecanismo utilizado nos sistemas de compras públicas é denominado:

No âmbito do pregão eletrônico realizado em plataformas de compras públicas federais, após a fase de análise de habilitação do licitante vencedor e inexistindo recursos administrativos ou após o julgamento destes, ocorre o ato formal pelo qual o objeto da licitação é atribuído ao licitante vencedor, indicando que este está apto a celebrar contrato com a Administração Pública. Esse ato administrativo denomina-se:

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por representantes da Administração, designados formalmente, de modo a assegurar que os resultados pretendidos pelo contrato sejam alcançados.

Considerando os conceitos de gestão e fiscalização de contratos administrativos, assinale a alternativa correta.