Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

No âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, exceto quando envolverem autoridades de Poderes distintos.

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

As provas propostas pelos interessados não poderão ser recusadas pela Administração Pública, mesmo que sejam ilícitas ou protelatórias.

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para a ciência da decisão ou para a efetivação de diligências, sendo que o desatendimento da intimação implica na renúncia a direito pelo administrado.

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

Os atos do processo administrativo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

A intimação do interessado observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

O servidor que tenha participado como perito é suspeito de atuar em processo administrativo.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

A decisão de recursos administrativos poderá ser delegada mediante ato publicado na imprensa oficial, estabelecendo os limites da delegação.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

O cidadão tem o dever de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Assistir-se obrigatoriamente, por advogado, independentemente de determinação legal, é um direito do administrado.