O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Em conformidade com a doutrina majoritária e a legislação vigente, os atributos clássicos do poder de polícia são:

Maria é dona de uma pequena loja de alimentos e decidiu abrir uma nova unidade em um prédio que havia sido interditado pela Prefeitura devido a problemas estruturais. Mesmo ciente da interdição, ela iniciou obras no local e começou a atender clientes. Com base no cenário descrito, podemos corretamente afirmar que:

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma informação verdadeira sobre a aplicação de penalidades por irregularidades em obras e serviços no âmbito municipal é a seguinte:

Nos termos do Capítulo I do Código de Posturas, que disciplina a fiscalização e as vistorias de obras e serviços no âmbito municipal, podemos corretamente afirmar que:

Juliana é feirante e exerce atividade comercial em espaço público cedido pelo Município. Visando atrair mais clientes, promoveu alteração na fachada do espaço utilizado, com intenção de deixá-lo “Instagramável”. Diante desse contexto, é correta a seguinte afirmativa:

Uma afirmativa verdadeira, no que se refere à possibilidade de celebração de parceria público-privada (PPP) no âmbito do Município de Caruaru, está apresentada na seguinte alternativa:

A organização administrativa municipal estabelece deveres e limites claros à atuação de seus servidores, especialmente no que se refere ao manejo da coisa pública e à observância das normas legais. A Lei Orgânica do município define que o exercício do cargo ou da função não afasta a responsabilização por condutas irregulares, ainda que praticadas sob a justificativa do interesse funcional. Além disso, a norma prevê mecanismos específicos de controle diante da omissão na prestação de contas de recursos públicos confiados ao agente. Considerando esse marco normativo, como se caracteriza a responsabilidade do servidor municipal por seus atos funcionais?

O Município celebrou convênio com entidade integrante de sua Administração indireta, dotada de personalidade jurídica própria e criada por lei específica, para execução descentralizada de determinada política pública. No curso da análise jurídica do ajuste, o Procurador Municipal foi instado a se manifestar sobre a natureza jurídica da entidade, especialmente para fins de definição do regime jurídico aplicável às suas relações patrimoniais e processuais.

Com base no caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA que identifica a natureza jurídica da entidade mencionada no enunciado.

Durante a execução regular de serviço público municipal, um agente público causou dano material a terceiro, sem agir com dolo ou culpa. O cidadão prejudicado buscou reparação junto ao Município. O Procurador Municipal analisou a situação à luz da teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro quanto à responsabilidade civil do Estado, considerando a Constituição Federal e a jurisprudência consolidada sobre o tema.

Com base no caso apresentado, correlacione corretamente a Coluna I com a Coluna II, identificando o regime de responsabilidade aplicável e sua respectiva característica.


Coluna I − Conceitos jurídicos

1.Responsabilidade objetiva do Estado.

2.Responsabilidade subjetiva do Estado.

3.Responsabilidade exclusiva do agente público.

4.Inexistência de responsabilidade estatal.


Coluna II − Características jurídicas

(__)Exige comprovação de dolo ou culpa para que surja o dever de indenizar.

(__)Afasta o dever de indenizar mesmo diante de dano causado a terceiro.

(__)Fundamenta-se na comprovação do dano e do nexo causal, independentemente de culpa.

(__)Impõe ao particular a obrigação de demandar apenas contra o servidor.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

O Município editou norma regulamentando o funcionamento de estabelecimentos comerciais, impondo horários de funcionamento, exigência de alvará e aplicação de sanções administrativas em caso de descumprimento das regras estabelecidas. Ao analisar a legalidade dessas medidas, o Procurador Municipal observou que se trata de atuação estatal destinada à proteção do interesse coletivo, mediante a limitação do exercício de direitos individuais em benefício da coletividade, nos termos do regime jurídico-administrativo.

Com base na situação apresentada, analise as assertivas a seguir:

I.A imposição de horários e a exigência de alvará caracterizam exercício do poder de polícia administrativa.

II.A aplicação de sanções administrativas decorre do poder disciplinar, aplicável indistintamente a particulares e servidores públicos.

III.A limitação de direitos individuais em favor do interesse coletivo é característica típica do poder de polícia exercido pela Administração Pública.

IV.O poder regulamentar autoriza a Administração a criar restrições ilimitadas à atividade econômica, independentemente de previsão legal.

Assinale a alternativa CORRETA.