Os atos praticados pelos agentes públicos, no exercício de suas funções, são considerados como atos da própria Administração Pública. Como uma das consequências diretas disso, se um agente público causar dano a um terceiro, a responsabilidade civil recai sobre o Estado e não diretamente sobre o indivíduo que praticou o ato. No entanto, se for o caso, isso não impede o direito de regresso do Estado contra o agente que agiu com dolo ou culpa. Esse entendimento está conectado ao princípio da

Entre as possíveis formas de participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos, encontram-se os conselhos de usuários. De acordo com a Lei nº 13.460/2017, esses conselhos são órgãos cujos participantes

Assinale a alternativa correta sobre os bens públicos.

O prefeito José permitiu que Pedro, seu amigo, fizesse uso de uma escavadeira de propriedade do Município, que estava sem uso, para fazer a abertura de um poço artesiano no imóvel rural de sua propriedade. Pedro foi pessoalmente retirar a escavadeira, bem como a devolveu no mesmo estado que retirou, inclusive com o tanque de combustível cheio.

Acerca do caso hipotético, é correto afirmar que o ato do prefeito José

A concessionária de transporte coletivo municipal deixou de cumprir de forma adequada a prestação do serviço público concedido, e o Poder Executivo municipal, poder concedente, decidiu que seria necessária a intervenção na concessão.

Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

Tendo em vista o disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a inversão de fases do procedimento licitatório

Segundo a Lei de Licitações Públicas e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, é denominado:

O princípio da administração pública que obriga todos os agentes públicos a possuírem atuação pautada pela ética, honestidade e boa-fé e diz respeito aos valores morais que estão postos nas normas jurídicas e uma vez que não forem cumpridos pelo agente público, sua decisão poderá ser anulada e, ainda, ser passível de punição, denomina-se princípio da

Havendo indícios de atos de improbidade administrativa – que correspondem às condutas dolosas tipificadas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) –, a autoridade que conhecer os fatos representará, para as providências necessárias,

Um gestor público avaliou as circunstâncias do caso concreto e decidiu, segundo juízo discricionário de conveniência e oportunidade, que a opção mais vantajosa é a dispensa de licitação em contratação que envolve